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Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.133
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.72
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.22
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.19
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 26/08/1966
Lei 5.081, de 24/08/1966 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.134
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.23
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.20
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 26/08/1966
Lei 5.081, de 24/08/1966 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.135
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.74
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.24
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.21
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 26/08/1966
Lei 5.081, de 24/08/1966 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regula o exercício da Odontologia
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.136
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.75
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.25
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.22
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.137
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.26
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.23
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.138
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.77
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.27
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.24
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.139
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.78
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.28
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.25
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.8
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.140
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 04/01/1967
Decreto-lei 94, de 30/12/1966 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.79
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.29
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.26
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/1966
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.141
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.30
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.27
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/1966
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.1
EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.142
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.81
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.31
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.28
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/1966
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.2
EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.143
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.82
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.32
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.29
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/1966
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.3
EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.144
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.83
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.33
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.30
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/1966
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.4
EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.145
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.84
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.34
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.31
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.146
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.85
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.35
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.32
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.1
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.147
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.86
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.36
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.33
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.2
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1966
Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.148
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.87
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.37
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.34
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.3
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1966
Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.149
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.88
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.38
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.35
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.4
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1966
Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.150
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.89
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.39
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.36
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.5
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1966
Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.151
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.90
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.40
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.37
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.6
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1966
Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.152
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.91
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.41
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.38
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.7
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1966
Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.153
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.92
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.42
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.39
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.8
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1966
Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.154
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.93
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.43
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.40
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.9
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1966
Lei 5.126, de 29/09/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.155
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.94
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.44
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.41
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.10
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1966
Lei 5.126, de 29/09/1966 - Arts.1
EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.155-A
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.95
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 30/05/1966
Decreto 58.512, de 26/05/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.42
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.