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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    1990

Diário Oficial de 12/01/1990

Lei 7.998, de 11/01/1990 - Arts.7-A 8 8-A 8-B 8-C 9 9-A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 19-A 20 21 22 23 24 25 25-A 26 27 28 29 30 31 32

EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/1990

Lei 8.001, de 13/03/1990 - Arts.1 2 2-A 2-B 2-C 2-D 2-E 2-F 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Royalties. Petróleo. Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. CF/88, art. 21, XIX, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/1990

Lei 8.002, de 14/03/1990 - Arts.1 2 3

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor.

Diário Oficial de 14/03/1990

Lei 8.003, de 14/03/1990 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Tributário. Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689/1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713/1988.

Diário Oficial de 14/03/1990

Lei 8.004, de 14/03/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 133, de 14/02/1990). Consumidor. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/1990

Lei 8.005, de 22/03/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Correção monetária. Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/1990

Lei 8.009, de 29/03/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Diário Oficial de 02/04/1990

Lei 8.010, de 29/03/1990 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 141, de 07/03/1990). Tributário. Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/04/1990

Lei 8.016, de 08/04/1990 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inc. II do art. 159 da CF/88.

Diário Oficial de 12/04/1990

Lei 8.019, de 11/04/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 147, de 13/03/1990). Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.020, de 12/04/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 108/2001). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.021, de 12/04/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.