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Diário Oficial de 03/06/2004
Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 18-A 19 20 21 22 23 24 25 26 27
EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2004
Lei 10.877, de 04/06/2004 - Arts.1 2
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 7.070, de 20/12/82, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.
Diário Oficial de 09/06/2004
Lei 10.878, de 08/06/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: Acrescenta o inc. XVI ao caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Diário Oficial de 11/06/2004
Lei 10.879, de 09/06/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 180, de 07/04/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/06/2004
Lei 10.880, de 09/06/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424, de 24/12/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/2004
Lei 10.881, de 09/06/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 165, de 11/02/2004). Administrativo. Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2004
Lei 10.884, de 17/06/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: Desarmamento. Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003, e os arts. 5º e 6º da referida Lei e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2004
Lei 10.885, de 17/06/2004 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.150, de 21/12/2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2004
Lei 10.886, de 17/06/2004 - Arts.1 2
EMENTA: Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, criando o tipo especial denominado «Violência Doméstica».
Diário Oficial de 21/06/2004
Lei 10.887, de 18/06/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 8-A 9 10 11 12 13 14 15 16 16-A 17 18
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/2004
Lei 10.888, de 24/06/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2004
Lei 10.889, de 25/06/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 181, de 12/04/2004). Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 02/07/2004
Lei 10.890, de 02/07/2004 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 178, de 31/03/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 14/07/2004
Lei 10.892, de 13/07/2004 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 179, de 01/04/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. [[Lei 9.311/1996, art. 8º. Lei 9.311/1996, art. 16.]]
Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.