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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    2005

Diário Oficial de 28/09/2005

Lei 11.182, de 27/09/2005 - Arts.17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 29-A 30 31 32 33 33-A 34 35 36 37 38 38-A 39 40 41 42 43 44 44-A 45 46 47 48 49 50 51

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/2005

Lei 11.183, de 05/10/2005 - Arts.1 2

EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao inc. II do caput do art. 20 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Diário Oficial de 10/10/2005

Lei 11.184, de 07/10/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/2005

Lei 11.185, de 07/10/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: Menor. Saúde. Atendimento pelo SUS. Altera o caput do art. 11 da Lei 8.069, de 13/07/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2005

Lei 11.186, de 19/10/2005 - Arts.1 2

EMENTA: Tributário. Loteria. Revoga a Medida Provisória no 249, de 04/05/2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Diário Oficial de 20/10/2005

Lei 11.187, de 19/10/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Vigência em 18/01/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/11/2005

Lei 11.188, de 31/10/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 01/11/2005

Lei 11.189, de 31/10/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 04/11/2005

Lei 11.190, de 03/11/2005 - Arts.1 2

EMENTA: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

Diário Oficial de 11/11/2005

Lei 11.191, de 10/11/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: Arma. Estatuto do desarmamento. Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003.

Diário Oficial de 17/11/2005

Lei 11.192, de 16/11/2005 - Arts.1 2

EMENTA: Denomina «Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues» o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins.

Diário Oficial de 17/11/2005

Lei 11.193, de 16/11/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 255.974.234,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 18/11/2005

Lei 11.194, de 17/11/2005 - Arts.1 2 3

EMENTA: Altera o programa Gestão Pública para um Brasil de Todos, constante do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Diário Oficial de 18/11/2005

Lei 11.195, de 18/11/2005 - Arts.1 2

EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 8.948, de 08/12/94, que Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica.

Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 19-A 20 21 22 23 24 25 26 27 28 28-A 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 57-A 57-B 58 59 60

EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.