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Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 304, de 29/06/2006 - Arts.44
EMENTA: (Convertida na Lei 11.357, de 19/10/2006). Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2006
Medida Provisória 326, de 31/10/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 11.453, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 19/01/2006
Decreto 5.678, de 18/01/2006 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.841, de 13/07/2001). Servididor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.717, de 13/03/2006 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.878, de 18/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.738, de 30/03/2006 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 «Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira», adotada em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.750, de 12/04/2006 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28/12/2005.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 08/06/2006
Decreto 5.799, de 07/06/2006 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16/01/2002.
Diário Oficial de 11/07/2006
Decreto 5.836, de 10/07/2006 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.122, de 03/03/2010). Administrativo. Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto 5.434, de 26/04/2005.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.873, de 15/08/2006 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Diário Oficial de 27/09/2006
Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.37
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 19/10/2006
Decreto 5.934, de 18/10/2006 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2006
Lei 11.267, de 19/01/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/04/2006
Lei 11.292, de 26/04/2006 - Arts.11
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 269, de 15/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 9.986, de 18/07/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27/09/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7/07/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei 8.884, de 11/06/1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 20/05/2004; revoga dispositivos das Leis 5.989, de 17/12/1973; 9.888, de 8/12/1999; 10.768, de 19/11/2003; 11.094, de 13/01/2005; e 11.182, de 27/09/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.335, de 25/07/2006 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7/2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 18/09/2006
Lei 11.346, de 15/09/2006 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.128
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.78-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei 11.408, de 15/12/2006 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2006
Lei 11.430, de 26/12/2006 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Altera as Leis 8.213, de 24/07/91, e 9.796, de 05/05/99, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória 316, de 11/08/2006; dispositivos das Leis 8.213, de 24/07/91, 8.444, de 20/07/92, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e a Lei 10.699, de 09/07/2003.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.44
EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 304, de 29/06/2006 - Arts.45
EMENTA: (Convertida na Lei 11.357, de 19/10/2006). Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2006
Medida Provisória 326, de 31/10/2006 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.453, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 19/01/2006
Decreto 5.678, de 18/01/2006 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.841, de 13/07/2001). Servididor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.717, de 13/03/2006 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.878, de 18/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.738, de 30/03/2006 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 «Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira», adotada em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.750, de 12/04/2006 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 28/12/2005.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 08/06/2006
Decreto 5.799, de 07/06/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16/01/2002.
Diário Oficial de 11/07/2006
Decreto 5.837, de 10/07/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.873, de 15/08/2006 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Diário Oficial de 27/09/2006
Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.38
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 19/10/2006
Decreto 5.934, de 18/10/2006 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2006
Lei 11.267, de 19/01/2006 - Arts.1
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/04/2006
Lei 11.292, de 26/04/2006 - Arts.12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 269, de 15/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 9.986, de 18/07/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27/09/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7/07/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei 8.884, de 11/06/1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 20/05/2004; revoga dispositivos das Leis 5.989, de 17/12/1973; 9.888, de 8/12/1999; 10.768, de 19/11/2003; 11.094, de 13/01/2005; e 11.182, de 27/09/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.335, de 25/07/2006 - Arts.8
EMENTA: Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7/2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 18/09/2006
Lei 11.346, de 15/09/2006 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.129
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.79
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei 11.408, de 15/12/2006 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2006
Lei 11.430, de 26/12/2006 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Altera as Leis 8.213, de 24/07/91, e 9.796, de 05/05/99, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória 316, de 11/08/2006; dispositivos das Leis 8.213, de 24/07/91, 8.444, de 20/07/92, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e a Lei 10.699, de 09/07/2003.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.45
EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 304, de 29/06/2006 - Arts.46
EMENTA: (Convertida na Lei 11.357, de 19/10/2006). Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2006
Medida Provisória 326, de 31/10/2006 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.453, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 19/01/2006
Decreto 5.678, de 18/01/2006 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.841, de 13/07/2001). Servididor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.717, de 13/03/2006 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.878, de 18/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.738, de 30/03/2006 - Arts.8
EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 «Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira», adotada em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.751, de 12/04/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 09/06/2006
Decreto 5.800, de 08/06/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Diário Oficial de 11/07/2006
Decreto 5.837, de 10/07/2006 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.873, de 15/08/2006 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Diário Oficial de 27/09/2006
Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.39
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 20/10/2006
Decreto 5.935, de 19/10/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2006
Lei 11.267, de 19/01/2006 - Arts.2
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/04/2006
Lei 11.292, de 26/04/2006 - Arts.13
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 269, de 15/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 9.986, de 18/07/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27/09/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7/07/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei 8.884, de 11/06/1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 20/05/2004; revoga dispositivos das Leis 5.989, de 17/12/1973; 9.888, de 8/12/1999; 10.768, de 19/11/2003; 11.094, de 13/01/2005; e 11.182, de 27/09/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.335, de 25/07/2006 - Arts.9
EMENTA: Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7/2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 18/09/2006
Lei 11.346, de 15/09/2006 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.130
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei 11.408, de 15/12/2006 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 1.478.656,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2006
Lei 11.430, de 26/12/2006 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Altera as Leis 8.213, de 24/07/91, e 9.796, de 05/05/99, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória 316, de 11/08/2006; dispositivos das Leis 8.213, de 24/07/91, 8.444, de 20/07/92, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e a Lei 10.699, de 09/07/2003.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.46
EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 304, de 29/06/2006 - Arts.47
EMENTA: (Convertida na Lei 11.357, de 19/10/2006). Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2006
Medida Provisória 326, de 31/10/2006 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.453, de 28/02/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 19/01/2006
Decreto 5.678, de 18/01/2006 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.841, de 13/07/2001). Servididor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.717, de 13/03/2006 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.878, de 18/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.738, de 30/03/2006 - Arts.9
EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 «Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira», adotada em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.751, de 12/04/2006 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 09/06/2006
Decreto 5.800, de 08/06/2006 - Arts.1
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Diário Oficial de 11/07/2006
Decreto 5.837, de 10/07/2006 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.873, de 15/08/2006 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.447, de 07/05/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos).
Diário Oficial de 27/09/2006
Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.40
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 20/10/2006
Decreto 5.935, de 19/10/2006 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.4
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2006
Lei 11.267, de 19/01/2006 - Arts.3
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/04/2006
Lei 11.292, de 26/04/2006 - Arts.14
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 269, de 15/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 9.986, de 18/07/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27/09/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7/07/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei 8.884, de 11/06/1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 20/05/2004; revoga dispositivos das Leis 5.989, de 17/12/1973; 9.888, de 8/12/1999; 10.768, de 19/11/2003; 11.094, de 13/01/2005; e 11.182, de 27/09/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.335, de 25/07/2006 - Arts.10
EMENTA: Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7/2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 18/09/2006
Lei 11.346, de 15/09/2006 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.131
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.358, de 19/10/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei 11.409, de 15/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2006
Lei 11.430, de 26/12/2006 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Altera as Leis 8.213, de 24/07/91, e 9.796, de 05/05/99, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória 316, de 11/08/2006; dispositivos das Leis 8.213, de 24/07/91, 8.444, de 20/07/92, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e a Lei 10.699, de 09/07/2003.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.47
EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 304, de 29/06/2006 - Arts.48
EMENTA: (Convertida na Lei 11.357, de 19/10/2006). Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2006
Medida Provisória 327, de 31/10/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 11.460, de 21/03/2007). Meio ambiente. Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei 9.985, de 18/07/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2006
Decreto 5.678, de 18/01/2006 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.841, de 13/07/2001). Servididor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.717, de 13/03/2006 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.878, de 18/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.738, de 30/03/2006 - Arts.10
EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 «Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira», adotada em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.751, de 12/04/2006 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 09/06/2006
Decreto 5.800, de 08/06/2006 - Arts.2
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Diário Oficial de 11/07/2006
Decreto 5.837, de 10/07/2006 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.874, de 15/08/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administativo. Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2006
Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.41
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 20/10/2006
Decreto 5.935, de 19/10/2006 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.5
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2006
Lei 11.267, de 19/01/2006 - Arts.4
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/04/2006
Lei 11.292, de 26/04/2006 - Arts.15
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 269, de 15/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 9.986, de 18/07/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27/09/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7/07/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei 8.884, de 11/06/1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 20/05/2004; revoga dispositivos das Leis 5.989, de 17/12/1973; 9.888, de 8/12/1999; 10.768, de 19/11/2003; 11.094, de 13/01/2005; e 11.182, de 27/09/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.335, de 25/07/2006 - Arts.11
EMENTA: Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7/2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 18/09/2006
Lei 11.346, de 15/09/2006 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.132
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.358, de 19/10/2006 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei 11.409, de 15/12/2006 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2006
Lei 11.430, de 26/12/2006 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Altera as Leis 8.213, de 24/07/91, e 9.796, de 05/05/99, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória 316, de 11/08/2006; dispositivos das Leis 8.213, de 24/07/91, 8.444, de 20/07/92, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e a Lei 10.699, de 09/07/2003.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.48
EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.18
EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 304, de 29/06/2006 - Arts.49
EMENTA: (Convertida na Lei 11.357, de 19/10/2006). Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2006
Medida Provisória 327, de 31/10/2006 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.460, de 21/03/2007). Meio ambiente. Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei 9.985, de 18/07/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2006
Decreto 5.678, de 18/01/2006 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.841, de 13/07/2001). Servididor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.717, de 13/03/2006 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.878, de 18/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.738, de 30/03/2006 - Arts.11
EMENTA: Dispõe sobre a execução da Decisão 37/05 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova a regulamentação transitória da Decisão CMC 54/04 «Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira», adotada em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.751, de 12/04/2006 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 09/06/2006
Decreto 5.800, de 08/06/2006 - Arts.3
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Diário Oficial de 11/07/2006
Decreto 5.837, de 10/07/2006 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Inteligência, a Medalha da Inteligência Brasileira, a Medalha de Aplicação e Estudo e a Medalha da Carreira de Inteligência.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.874, de 15/08/2006 - Arts.1
EMENTA: Administativo. Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2006
Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.42
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 20/10/2006
Decreto 5.935, de 19/10/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.6
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2006
Lei 11.268, de 19/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui abono aos militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 27/04/2006
Lei 11.292, de 26/04/2006 - Arts.16
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 269, de 15/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 9.986, de 18/07/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27/09/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7/07/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei 8.884, de 11/06/1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 20/05/2004; revoga dispositivos das Leis 5.989, de 17/12/1973; 9.888, de 8/12/1999; 10.768, de 19/11/2003; 11.094, de 13/01/2005; e 11.182, de 27/09/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.335, de 25/07/2006 - Arts.12
EMENTA: Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7/2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 18/09/2006
Lei 11.346, de 15/09/2006 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.133
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.358, de 19/10/2006 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei 11.409, de 15/12/2006 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 72.150.506,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.431, de 28/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 215.927.988,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.49
EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.
Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.