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Diário Oficial de 18/01/2007
Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Diário Oficial de 23/02/2007
Decreto 6.046, de 22/02/2007 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento/2007. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2007
Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.092, de 24/04/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007.
Diário Oficial de 14/05/2007
Decreto 6.112, de 10/05/2007 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19/01/2004.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2007
Decreto 6.171, de 30/07/2007 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a Medalha-Prêmio «Almirante Alexandrino de Alencar» e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2007
Decreto 6.198, de 28/08/2007 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.219, de 04/04/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2007
Decreto 6.218, de 04/10/2007 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.275, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2007
Decreto 6.241, de 19/10/2007 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2007
Decreto 6.289, de 06/12/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15). Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Diário Oficial de 20/04/2007
Lei 11.470, de 19/04/2007 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/06/2007
Lei 11.488, de 15/06/2007 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 9.779, de 19/01/1999, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.666, de 8/05/2003, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.892, de 13/07/2004, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga dispositivos da Lei 4.502, de 30/11/1964, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.18
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2007
Lei 11.524, de 24/09/2007 - Arts.22
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 372, de 22/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias, bem como a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, e a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 10.194, de 14/02/2001, a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.442, de 05/01/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.573, de 22/11/2007 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.628, de 26/12/2007 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.3-B
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 15/01/2007
Medida Provisória 345, de 14/01/2007 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.473, de 10/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/04/2007
Medida Provisória 366, de 26/04/2007 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2007
Medida Provisória 400, de 26/10/2007 - Arts.1
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/01/2007
Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Diário Oficial de 23/02/2007
Decreto 6.046, de 22/02/2007 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento/2007. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2007
Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.092, de 24/04/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007.
Diário Oficial de 14/05/2007
Decreto 6.112, de 10/05/2007 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19/01/2004.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2007
Decreto 6.172, de 30/07/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Diário Oficial de 28/08/2007
Decreto 6.198, de 28/08/2007 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.219, de 04/04/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2007
Decreto 6.218, de 04/10/2007 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.275, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2007
Decreto 6.241, de 19/10/2007 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2007
Decreto 6.289, de 06/12/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15). Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Diário Oficial de 20/04/2007
Lei 11.471, de 19/04/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/06/2007
Lei 11.488, de 15/06/2007 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 9.779, de 19/01/1999, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.666, de 8/05/2003, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.892, de 13/07/2004, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga dispositivos da Lei 4.502, de 30/11/1964, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.19
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2007
Lei 11.524, de 24/09/2007 - Arts.23
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 372, de 22/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias, bem como a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, e a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 10.194, de 14/02/2001, a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.442, de 05/01/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.573, de 22/11/2007 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.628, de 26/12/2007 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.3-C
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 15/01/2007
Medida Provisória 345, de 14/01/2007 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.473, de 10/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/04/2007
Medida Provisória 366, de 26/04/2007 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2007
Medida Provisória 400, de 26/10/2007 - Arts.2
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Arts.22-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980.
Diário Oficial de 18/01/2007
Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Diário Oficial de 23/02/2007
Decreto 6.046, de 22/02/2007 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento/2007. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2007
Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.092, de 24/04/2007 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007.
Diário Oficial de 14/05/2007
Decreto 6.112, de 10/05/2007 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19/01/2004.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2007
Decreto 6.172, de 30/07/2007 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Diário Oficial de 28/08/2007
Decreto 6.198, de 28/08/2007 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.219, de 04/04/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2007
Decreto 6.218, de 04/10/2007 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.275, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2007
Decreto 6.241, de 19/10/2007 - Arts.10
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2007
Decreto 6.289, de 06/12/2007 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15). Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Diário Oficial de 20/04/2007
Lei 11.471, de 19/04/2007 - Arts.1
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/06/2007
Lei 11.488, de 15/06/2007 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 9.779, de 19/01/1999, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.666, de 8/05/2003, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.892, de 13/07/2004, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga dispositivos da Lei 4.502, de 30/11/1964, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2007
Lei 11.524, de 24/09/2007 - Arts.24
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 372, de 22/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento ou reparcelamento de contribuições previdenciárias, bem como a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, e a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 10.194, de 14/02/2001, a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.442, de 05/01/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.573, de 22/11/2007 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.628, de 26/12/2007 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 255.037.350,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.3-D
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 15/01/2007
Medida Provisória 345, de 14/01/2007 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.473, de 10/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/04/2007
Medida Provisória 366, de 26/04/2007 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2007
Medida Provisória 400, de 26/10/2007 - Arts.3
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Arts.22-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980.
Diário Oficial de 18/01/2007
Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Diário Oficial de 23/02/2007
Decreto 6.046, de 22/02/2007 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento/2007. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2007
Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.092, de 24/04/2007 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007.
Diário Oficial de 16/05/2007
Decreto 6.113, de 15/05/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2007
Decreto 6.172, de 30/07/2007 - Arts.2
EMENTA: Autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Diário Oficial de 28/08/2007
Decreto 6.198, de 28/08/2007 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.219, de 04/04/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2007
Decreto 6.218, de 04/10/2007 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.275, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2007
Decreto 6.241, de 19/10/2007 - Arts.11
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2007
Decreto 6.289, de 06/12/2007 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15). Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.444, de 05/01/2007 - Arts.3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Diário Oficial de 20/04/2007
Lei 11.471, de 19/04/2007 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/06/2007
Lei 11.488, de 15/06/2007 - Arts.16
EMENTA: Tributário. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 9.779, de 19/01/1999, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.666, de 8/05/2003, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.892, de 13/07/2004, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga dispositivos da Lei 4.502, de 30/11/1964, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.21
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/2007
Lei 11.525, de 25/09/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20/12/96, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.574, de 22/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.629, de 26/12/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Substitui o Anexo VII da Lei 11.451, de 07/02/2007.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.18-A
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 15/01/2007
Medida Provisória 345, de 14/01/2007 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.473, de 10/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/04/2007
Medida Provisória 366, de 26/04/2007 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2007
Medida Provisória 401, de 13/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 18/01/2007
Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Diário Oficial de 23/02/2007
Decreto 6.046, de 22/02/2007 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento/2007. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2007
Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.092, de 24/04/2007 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007.
Diário Oficial de 16/05/2007
Decreto 6.113, de 15/05/2007 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2007
Decreto 6.173, de 30/07/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inc. I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2007
Decreto 6.198, de 28/08/2007 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.219, de 04/04/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2007
Decreto 6.218, de 04/10/2007 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.275, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2007
Decreto 6.241, de 19/10/2007 - Arts.12
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2007
Decreto 6.289, de 06/12/2007 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15). Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 67, de 13/06/91; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 20/04/2007
Lei 11.471, de 19/04/2007 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/06/2007
Lei 11.488, de 15/06/2007 - Arts.17
EMENTA: Tributário. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 9.779, de 19/01/1999, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.666, de 8/05/2003, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.892, de 13/07/2004, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga dispositivos da Lei 4.502, de 30/11/1964, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.22
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/2007
Lei 11.525, de 25/09/2007 - Arts.1
EMENTA: Menor. Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20/12/96, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.574, de 22/11/2007 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2007
Lei 11.629, de 26/12/2007 - Arts.1
EMENTA: Substitui o Anexo VII da Lei 11.451, de 07/02/2007.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.48-A
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 15/01/2007
Medida Provisória 345, de 14/01/2007 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 11.473, de 10/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 27/04/2007
Medida Provisória 366, de 26/04/2007 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2007
Medida Provisória 401, de 13/11/2007 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.663, de 24/04/2008). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 18/01/2007
Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Diário Oficial de 23/02/2007
Decreto 6.046, de 22/02/2007 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento/2007. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2007
Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.092, de 24/04/2007 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, instituído pela Lei 11.507, de 20/07/2007.
Diário Oficial de 16/05/2007
Decreto 6.113, de 15/05/2007 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.139, de 03/07/2007 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2007
Decreto 6.173, de 30/07/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inc. I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2007
Decreto 6.198, de 28/08/2007 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.219, de 04/04/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2007
Decreto 6.218, de 04/10/2007 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.275, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2007
Decreto 6.241, de 19/10/2007 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2007
Decreto 6.289, de 06/12/2007 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.063, de 14/11/2019, art. 15). Registro público. Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
Diário Oficial de 13/12/2007
Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.320, de 20/12/2007 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.480, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2007
Lei Complementar 124, de 03/01/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui, na forma do art. 43 da CF/88, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; altera a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 67, de 13/06/91; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 03/05/2007
Lei 11.472, de 02/05/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 342, de 29/12/2006). Tributário. Altera e acresce dispositivos à Lei 11.438, de 29/12/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 15/06/2007
Lei 11.488, de 15/06/2007 - Arts.18
EMENTA: Tributário. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Lei 9.779, de 19/01/1999, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.666, de 8/05/2003, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.892, de 13/07/2004, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga dispositivos da Lei 4.502, de 30/11/1964, da Lei 9.430, de 27/12/1996, e do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2007
Lei 11.508, de 20/07/2007 - Arts.23
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/2007
Lei 11.525, de 25/09/2007 - Arts.2
EMENTA: Menor. Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20/12/96, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
Diário Oficial de 23/11/2007
Lei 11.574, de 22/11/2007 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.