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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 03/01/1950

Lei 1.027, de 30/12/1949 - Arts.2 3 4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. FEB. Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946.

Diário Oficial de 03/01/1950

Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

Diário Oficial de 13/02/1950

Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Diário Oficial de 12/04/1950

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 39-A 40 40-A 41 41-A 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Diário Oficial de 27/05/1950

Lei 1.110, de 23/05/1950 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

Lei 1.134, de 14/06/1950 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Associação de classe. Desconto em folha de pagameno das mensalidades sociais. Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.