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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 9, de 11/10/1962 - Arts.42 43 44 45

EMENTA: Administrativo. Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 11, de 11/10/1962 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/1835

Lei 4, de 10/06/1835 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

Diário Oficial de 04/09/1935

Lei 91, de 28/08/1935 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.

Diário Oficial de 22/09/1947

Lei 94, de 16/09/1947 - Arts.1 2

EMENTA: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.

Diário Oficial de 28/11/1947

Lei 156, de 27/11/1947 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, I. Vigência em 30/12/2022). (Vigência em 01/01/1947). Administrativo. Tributário. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939.

Diário Oficial de 14/02/1948

Lei 240, de 12/02/1948 - Arts.1 2

EMENTA: Tributário. Isenta do Imposto de consumo redes para dormir.

Diário Oficial de 23/02/1948

Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/1948

Lei 288, de 05/08/1948 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

Diário Oficial de 08/07/1948

Lei 299, de 05/07/1948 - Arts.1 2

EMENTA: Tributário. Isenção. Dá nova redação à letra «e» das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei 7.404/1945.

Diário Oficial de 07/01/1937

Lei 370, de 04/01/1937 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Dispõe sobre o dinheiro e objetos de valor depositados nos estabelecimentos bancários e comerciais

Diário Oficial de 01/09/1937

Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36

EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia

Diário Oficial de 17/12/1948

Lei 536, de 14/12/1948 - Arts.1 2

EMENTA: Trabalhista. Revoga dispositivos do Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada».

Diário Oficial de 23/12/1948

Lei 569, de 21/12/1948 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: (Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.

Lei 570, de 22/12/1948 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.