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Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.3 4 5 6
EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.094, de 30/08/1966 - Arts.1 2 3
EMENTA: Tributário. Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei 4.502, de 30/11/1964 (Lei do Imposto de Consumo).
Diário Oficial de 30/09/1966
Lei 5.126, de 29/09/1966 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965.
Diário Oficial de 31/08/1966
Lei 5.094, de 30/08/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei 4.502, de 30/11/1964 (Lei do Imposto de Consumo).
Diário Oficial de 05/09/1966
Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Diário Oficial de 30/09/1966
Lei 5.126, de 29/09/1966 - Arts.3
EMENTA: Processo penal. Prisão especial. Altera o item XI do art. 1º da Lei 4.760, de 23/08/1965.
Diário Oficial de 24/10/1966
Lei 5.143, de 20/10/1966 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1966
Lei 5.145, de 20/10/1966 - Arts.1 2 3
EMENTA: Família. Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os arts. 3º, 4º e 8º da Lei 818, de 18/09/1949, revoga a Lei 4.404, de 14/09/1964, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1966
Lei 5.145, de 20/10/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os arts. 3º, 4º e 8º da Lei 818, de 18/09/1949, revoga a Lei 4.404, de 14/09/1964, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.EMENTA 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.195, de 24/12/1966 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Promoção post mortem. Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço.