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Relação de Decreto - 8.647 normas e 105.204 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/07/2018
Decreto 9.449, de 23/07/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Diário Oficial de 30/08/2018
Decreto 9.484, de 29/08/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2/09/1961 a 5 de outubro de 1988.
Diário Oficial de 10/09/2018
Decreto 9.494, de 06/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.109, de 17/06/2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto 3.298, de 20/12/1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.79 335 591 847
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Diário Oficial de 18/08/1993
Decreto 899, de 17/08/1993 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre a Zona de Processamento de Exportação de São Luís, no Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.640, de 27/12/2018 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pela Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 44.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.665, de 02/01/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.195, de 30/12/2019. Vigência em 30/01/2020). (Vigência em 30/01/2019). (Retificado em 02/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.670, de 02/01/2019 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.982, de 20/08/2019. Vigência em 23/08/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.675, de 02/01/2019 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.110
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/01/2019
Decreto 9.689, de 23/01/2019 - Arts.20
EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 9.689/2019, art. 22). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.759, de 11/04/2019 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.371, de 01/01/2023, art. 1º). Administrativo. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Diário Oficial de 31/05/2019
Decreto 9.815, de 30/05/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 08/01/2019). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.848, de 25/06/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.873, de 27/06/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Diário Oficial de 04/07/2019
Decreto 9.899, de 03/07/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Diário Oficial de 19/07/2019
Decreto 9.921, de 18/07/2019 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 16/11/2019). Administrativo. Estatuto do idoso. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
Diário Oficial de 31/07/2019
Decreto 9.944, de 30/07/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Diário Oficial de 23/08/2019
Decreto 9.983, de 22/08/2019 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.888, de 22/01/2024, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.
Diário Oficial de 23/09/2019
Decreto 10.024, de 20/09/2019 - Arts.50
EMENTA: (Vigência em 28/10/2019). Administrativo. Licitação. Pregão. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.033, de 01/10/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa do acordo externa em 01/12/1995. Vigência externa do Regulamento em 02/10/2019). Convenção internacional. Promulga o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas, firmado em Madri, Espanha, em 27 de junho de 1989, o Regulamento Comum do Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas e do Protocolo referente ao Acordo e a formulação das declarações e notificações que especifica.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.046, de 09/10/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Diário Oficial de 15/10/2019
Decreto 10.064, de 14/10/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Menor. Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.
Diário Oficial de 22/11/2019
Decreto 10.126, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.158, de 09/12/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
Diário Oficial de 24/12/2019
Decreto 10.189, de 23/12/2019 - Arts.6
EMENTA: Execução penal. Indulto de natal de 2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2020
Decreto 10.221, de 05/02/2020 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.628, de 04/08/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.245, de 18/02/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.412, de 10/02/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.39
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/10/1967
Decreto 61.589, de 23/10/1967 - Arts.4
EMENTA: (Retificado nos DOU de 01/11/1967). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Retifica disposições do Decreto 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Diário Oficial de 27/04/2020
Decreto 10.326, de 24/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.405, de 25/06/2020, art. 10, IV). (Vigência em 26/06/2020). Administrativo. Telecomunicação. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29/06/2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Decreto 9.942, de 25/07/2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.145-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 25/05/2020
Decreto 10.372, de 22/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/06/2020
Decreto 10.403, de 19/06/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.046, de 9/10/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Diário Oficial de 17/07/2020
Decreto 10.425, de 16/07/2020 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Diário Oficial de 30/07/2020
Decreto 10.445, de 30/07/2020 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.327, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 17/08/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 14/08/2020
Decreto 10.463, de 14/08/2020 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.257, de 16/11/2022. Vigência em 16/11/2022). (Vigência em 11/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/09/2020
Decreto 10.488, de 16/09/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.000, de 2/09/2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto 10.316, de 7/04/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2020
Decreto 10.493, de 23/09/2020 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.570, de 09/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.134
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 21/01/2021
Decreto 10.603, de 20/01/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 23/02/2021
Decreto 10.635, de 22/02/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização.
Diário Oficial de 23/03/2021
Decreto 10.656, de 22/03/2021 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.113, de 25/12/2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 19/04/2021
Decreto 10.679, de 16/04/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto 40.556, de 17/12/1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
Diário Oficial de 28/05/2021
Decreto 10.708, de 28/05/2021 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.902, de 30/01/2024, art. 3º). Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Diário Oficial de 30/06/2021
Decreto 10.736, de 29/06/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
Diário Oficial de 03/08/2021
Decreto 10.762, de 02/08/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.147, de 26/07/2022, art. 2º). (Retificado em 04/08/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.915, de 16/07/2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 24/08/2021
Decreto 10.775, de 23/08/2021 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/09/2021). Administrativo. Altera o Decreto 5.371, de 17/02/2005, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o Decreto 9.942, de 25/07/2019, que aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e o Decreto 10.405, de 25/06/2020, que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.
Diário Oficial de 09/09/2021
Decreto 10.789, de 08/09/2021 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição e a delegação competências ao Presidente do Banco Central do Brasil e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, o Decreto 1.387, de 7/02/1995, o Decreto 1.590, de 10/08/1995, o Decreto 3.035, de 27/04/1999, o Decreto 3.644, de 30/10/2000, o Decreto 9.144, de 22/08/2017, o Decreto 9.739, de 28/03/2019, o Decreto 9.794, de 14/05/2019, e o Decreto 10.193, de 27/12/2019.
Diário Oficial de 28/09/2021
Decreto 10.815, de 27/09/2021 - Arts.2
EMENTA: (Retificação DOU 04/10/2021). Administrativo. Altera o Decreto 9.937, de 24/07/2019, que institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.
Diário Oficial de 15/10/2021
Decreto 10.835, de 14/10/2021 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Diário Oficial de 19/10/2021
Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.193
EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.24
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 22/11/2021
Decreto 10.860, de 19/11/2021 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Diário Oficial de 07/12/2021
Decreto 10.883, de 06/12/2021 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.341, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 10/01/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/12/2021
Decreto 10.907, de 20/12/2021 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 28/12/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 9.203, de 22/11/2017, e o Decreto 9.920, de 18/07/2019.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 28/01/2022
Decreto 10.952, de 27/01/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.172, de 10/06/2021, e estabelece os critérios de transferência automática de recursos, a título de apoio financeiro, aos Estados e ao Distrito Federal, para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, por meio da Plataforma +Brasil.
Diário Oficial de 23/02/2022
Decreto 10.977, de 23/02/2022 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei 9.454, de 7/04/1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Diário Oficial de 16/03/2022
Decreto 10.998, de 15/03/2022 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.337, de 01/01/2023. Revogação os arts. art. 1º ao art. 7º, e os Anexos I, II, III, IV e V, exceto, portanto os arts. 8º, 9º e 10 do Decreto. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 05/04/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 5.874, de 15/08/2006.
Diário Oficial de 29/03/2022
Decreto 11.013, de 29/03/2022 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, 16/06/2024, art. 63). Administrativo. Altera o Decreto 10.852, de 08/11/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
Diário Oficial de 01/04/2022
Decreto 11.026, de 31/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Telecomunicação. Altera o Decreto 10.312, de 4/04/2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 02/05/2022
Decreto 11.056, de 29/04/2022 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 23/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/05/2022
Decreto 11.069, de 10/05/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 16/06/2022). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 8.112/1990, art. 76-A.]]
Diário Oficial de 14/06/2022
Decreto 11.094, de 13/06/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 11/07/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.369, de 22/05/2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 12/07/2022
Decreto 11.129, de 11/07/2022 - Arts.20
EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Diário Oficial de 22/07/2022
Decreto 11.145, de 21/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2022.
Diário Oficial de 09/08/2022
Decreto 11.164, de 08/08/2022 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.335, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 02/09/2022
Decreto 11.185, de 01/09/2022 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.715, de 26/09/2023, art. 4º). Administrativo. Institui o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde e altera o Decreto 9.245, de 20/12/2017, que institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.100
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 27/09/2022
Decreto 11.208, de 26/09/2022 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.226, de 07/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - Funai e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.234, de 10/10/2022 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 31/10/2022
Decreto 11.246, de 27/10/2022 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 01/01/2022). Administrativo. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 8º.]]
Diário Oficial de 17/11/2022
Decreto 11.257, de 16/11/2022 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.334, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 16/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/12/2022
Decreto 11.281, de 12/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação em 14/12/2022). Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 27/12/2022
Decreto 11.310, de 26/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.334, de 20/09/2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto 10.000, de 3/09/2019.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.27
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.333, de 01/01/2023 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.468, de 05/04/2023. Vigência em 27/04/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.339, de 01/01/2023 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.392, de 20/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.344, de 01/01/2023 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.907, de 30/01/2024). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.77
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.356, de 01/01/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.361, de 01/01/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/01/2023
Decreto 11.384, de 20/01/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami.
Diário Oficial de 31/01/2023
Decreto 11.406, de 31/01/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho de Participação Social da Presidência da República.
Diário Oficial de 13/03/2023
Decreto 11.435, de 10/03/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ZFM.
Diário Oficial de 24/03/2023
Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.466, de 05/04/2023 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.483, de 06/04/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Idoso. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
Diário Oficial de 11/05/2023
Decreto 11.524, de 10/05/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.428, de 2/03/2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 22/05/2023
Decreto 11.535, de 19/05/2023 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude.
Diário Oficial de 13/06/2023
Decreto 11.556, de 12/06/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Diário Oficial de 29/06/2023
Decreto 11.584, de 28/06/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Alimentos.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.640, de 16/08/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Diário Oficial de 25/08/2023
Decreto 11.662, de 24/08/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 01/08/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Viena, em 19/06/2019.
Diário Oficial de 31/08/2023
Decreto 11.676, de 30/08/2023 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 15/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 13/09/2023
Decreto 11.701, de 12/09/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.306, de 15/03/2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude.
Diário Oficial de 23/10/2023
Decreto 11.751, de 20/10/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Diário Oficial de 10/11/2023
Decreto 11.772, de 09/11/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 05/12/2023
Decreto 11.815, de 05/12/2023 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.855, de 26/12/2023 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.870, de 28/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 24/01/2024
Decreto 11.891, de 23/01/2024 - Arts.26
EMENTA: (Vigência externa em 08/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8/08/2011.
Diário Oficial de 12/11/2003
Decreto 4.875, de 11/11/2003 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior, no âmbito do Ministério da Educação.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.936, de 05/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar.
Diário Oficial de 27/03/2024
Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.992, de 10/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.564, de 01/01/2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Diário Oficial de 23/11/2016
Decreto 8.909, de 22/11/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.237, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 15/12/2016
Decreto 8.932, de 14/12/2016 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.228, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 11/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.101
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.044, de 05/06/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.
Diário Oficial de 18/06/2024
Decreto 12.064, de 17/06/2024 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.115, de 17/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Diário Oficial de 08/08/2024
Decreto 12.130, de 07/08/2024 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.130/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.prova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Diário Oficial de 04/09/2024
Decreto 12.161, de 03/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Política de Atenção Especializada em Saúde, inclusive maternidades e policlínicas, para fins de apoio à realização de estudos de parcerias público-privadas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 12/09/2024
Decreto 12.176, de 11/09/2024 - Arts.3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.172/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.58-C
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2017
Decreto 9.095, de 17/07/2017 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 18/05/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praga, em 13/09/2010.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.188, de 01/11/2017 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/2018
Decreto 9.318, de 20/03/2018 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 19/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21/05/2007.
Diário Oficial de 20/04/2018
Decreto 9.351, de 19/04/2018 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.670, de 08/04/2021, art. 4º). Administrativo. Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução 13, de 23/08/2017, e na Resolução 30, de 19/03/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.
Diário Oficial de 26/05/2018
Decreto 9.385, de 25/05/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto 9.382, de 25/05/2018.
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/07/2018
Decreto 9.449, de 23/07/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Diário Oficial de 30/08/2018
Decreto 9.484, de 29/08/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 2/09/1961 a 5 de outubro de 1988.
Diário Oficial de 10/09/2018
Decreto 9.494, de 06/09/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.109, de 17/06/2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto 3.298, de 20/12/1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.80 336 592 848
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Diário Oficial de 01/12/1993
Decreto 996, de 30/11/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto 9.640, de 27/12/2018 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pela Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 44.