Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 16/03/2012
Decreto 7.699, de 15/03/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Diário Oficial de 14/07/1999
Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.18
EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Diário Oficial de 16/05/2012
Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.46
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.847, de 26/10/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 (que, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/06/2012
Decreto 7.748, de 06/06/2012 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.297, de 15/08/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional.
Diário Oficial de 06/12/1999
Lei 9.882, de 03/12/1999 - Arts.9
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Diário Oficial de 05/07/2012
Decreto 7.775, de 04/07/2012 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.880, de 02/12/2021, art. 39. Revogação para o art. 19 em 01/01/2022). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.933, de 20/12/1999 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2012
Decreto 7.798, de 12/09/2012 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.871, de 06/10/2016). (Vigência em 14/09/2012). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia.
Diário Oficial de 29/04/2000
Lei 9.966, de 28/04/2000 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2012
Decreto 7.827, de 16/10/2012 - Arts.14
EMENTA: (Efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013). Administrativo. Constitucional. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput da CF/88, art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput da CF/88, art. 159, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/2000
Lei 9.993, de 24/07/2000 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
Diário Oficial de 16/11/2012
Decreto 7.845, de 14/11/2012 - Arts.18
EMENTA: Administrativa. Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Diário Oficial de 29/11/2000
Lei 10.052, de 28/11/2000 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.105, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 06/02/2013
Decreto 7.909, de 05/02/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 05/06/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do Brasil e a República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.158, de 22/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 190.971.559,00, para reforço de dotações consignadas ao orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/02/2013
Decreto 7.941, de 21/02/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.291, de 30/07/2014). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.736, de 25/05/2012, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia.
Diário Oficial de 12/05/1989
Medida Provisória 54, de 11/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 7.774, de 08/06/1989). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989.
Diário Oficial de 01/04/2013
Decreto 7.973, de 28/03/2013 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.51
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2013
Decreto 7.991, de 24/04/2013 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 221, de 28/02/1967 - Arts.20
EMENTA: Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.89
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Diário Oficial de 21/06/2013
Decreto 8.029, de 20/06/2013 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). Vigência em 31/03/2017(Vigência em 05/07/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.482, de 16/05/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.73
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.247
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.56
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.329
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.503
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/08/2013
Decreto 8.065, de 07/08/2013 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.901, de 10/11/2016). [Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos.). (Vigência em 22/08/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.174
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.234
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 21/08/2013
Decreto 8.079, de 20/08/2013 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Medida Provisória 615, de 17/05/2013.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.430
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.490
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 18/09/2013
Decreto 8.108, de 17/09/2013 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLVIII. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/10/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 07/07/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.686
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.746
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 06/11/2013
Decreto 8.136, de 05/11/2013 - Arts.19
EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20/07/2010.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1001
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 24/12/2013
Decreto 8.167, de 23/12/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.756, de 14/06/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1256
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1509
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.235, de 05/05/2014 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1760
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.2013
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 27/06/2014
Decreto 8.272, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, e revoga o art. 11 do Decreto 4.562, de 31/12/2002.
Diário Oficial de 06/04/2015
Decreto 8.428, de 02/04/2015 - Arts.19-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.175
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 29/05/2001
Decreto 3.823, de 28/05/2001 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.313, de 24/07/2002). Administrativo. Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2014
Decreto 8.303, de 04/09/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.724, de 10/01/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.403
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 17/08/2001
Decreto 3.887, de 16/08/2001 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17/09/92, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 24/11/2014
Decreto 8.365, de 24/11/2014 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Medida Provisória 660, de 24/11/2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.626
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 11/10/2001
Decreto 3.965, de 10/10/2001 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 25/02/2015
Decreto 8.411, de 24/02/2015 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.856
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.032, de 26/11/2001 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 23/04/2015
Decreto 8.435, de 22/04/2015 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.180
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.91
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2015
Decreto 8.469, de 22/06/2015 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.574, de 22/11/2018). Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.26-C
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.436
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/2015
Decreto 8.505, de 20/08/2015 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 08/03/2020). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
Diário Oficial de 09/04/2002
Decreto 4.187, de 08/04/2002 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2015
Decreto 8.540, de 09/10/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.578, de 26/11/2015 - Arts.56
EMENTA: (Vigência veja art. 12). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2015
Decreto 8.615, de 23/12/2015 - Arts.6
EMENTA: Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.37
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.128
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 18/10/2002
Decreto 4.427, de 17/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei 10.180, de 06/02/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.384
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.502, de 09/12/2002 - Arts.34
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.640
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.61
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.896
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.317
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 07/01/2011
Lei 12.379, de 06/01/2011 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Transportes. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei 9.432, de 8/01/1997; revoga a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 6.346, de 6/07/1976, a Lei 6.504, de 13/12/1977, a Lei 6.555, de 22/08/1978, a Lei 6.574, de 30/09/1978, a Lei 6.630, de 16/04/1979, a Lei 6.648, de 16/05/1979, a Lei 6.671, de 4/07/1979, a Lei 6.776, de 30/04/1980, a Lei 6.933, de 13/07/1980, a Lei 6.976, de 14/12/1980, a Lei 7.003, de 24/06/1982, a Lei 7.436, de 20/12/1985, a Lei 7.581, de 24/12/1986, a Lei 9.060, de 14/06/1995, a Lei 9.078, de 11/07/1995, a Lei 9.830, de 2/09/1999, a Lei 9.852, de 27/10/1999, a Lei 10.030, de 20/10/2000, a Lei 10.031, de 20/10/2000, a Lei 10.540, de 01/10/2002, a Lei 10.606, de 19/12/2002, a Lei 10.680, de 23/05/2003, a Lei 10.739, de 24/09/2003, a Lei 10.789, de 28/11/2003, a Lei 10.960, de 7/10/2004, a Lei 11.003, de 16/12/2004, a Lei 11.122, de 31/05/2005, a Lei 11.475, de 29/05/2007, a Lei 11.550, de 19/11/2007, a Lei 11.701, de 18/06/2008, a Lei 11.729, de 24/06/2008, e a Lei 11.731, de 24/06/2008; revoga dispositivos da Lei 6.261, de 14/11/1975, a Lei 6.406, de 21/03/1977, a Lei 11.297, de 9/05/2006, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 11.518, de 5/09/2007, e a Lei 11.772, de 17/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1152
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.573
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 01/06/2011
Lei 12.412, de 31/05/2011 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1408
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Lei 12.453, de 21/07/2011 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 526, de 04/03/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 10.841, de 18/02/2004, e a Lei 12.101, de 27/11/2009; dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal; revoga dispositivo da Lei 12.385, de 3/03/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1664
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.622, de 21/03/2003 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.100
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.112
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.652, de 27/03/2003 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.199, de 28/08/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2011
Lei 12.494, de 20/09/2011 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.366
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 22/05/2003
Decreto 4.703, de 21/05/2003 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/2011
Lei 12.528, de 18/11/2011 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.179
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/06/2003
Decreto 4.745, de 16/06/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.142, de 29/03/2010). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2011
Lei 12.546, de 14/12/2011 - Arts.40
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 12.546/2011, art. 52). (Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 7.291, de 19/12/1984, a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 9.782, de 26/01/1999, e a Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.214
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.780, de 15/07/2003 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.591, de 18/01/2012 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.465
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/08/2003
Decreto 4.814, de 19/08/2003 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.853, de 15/05/2008). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2012
Lei 12.608, de 10/04/2012 - Arts.23
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 547, de 11/10/2011). Administrativo. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, a Lei 10.257, de 10/07/2001, a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.239, de 04/10/1991, e a Lei 9.394, de 20/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.690
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 21/11/2003
Decreto 4.887, de 20/11/2003 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do ADCT da CF/88.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.44
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.941
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.85
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.678, de 25/06/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 558, de 05/01/2012). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1193
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 29/01/2004
Decreto 4.964, de 28/01/2004 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/2012
Lei 12.702, de 07/08/2012 - Arts.32
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.154, de 23/12/2009, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 8.270, de 17/12/1991, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 11.440, de 29/12/2006, a Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 11.350, de 5/10/2006, a Lei 11.421, de 21/12/2006, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.404, de 9/01/2002, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga a Lei 9.436, de 5/02/1997, o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998, e o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011; e dá outras providências. [[Lei 9.625/1998, art. 21. Lei 12.462/2011, art. 52.]]
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.17
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2004
Decreto 5.031, de 02/04/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.790, de 25/05/2006). Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2012
Lei 12.710, de 29/08/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região.
Diário Oficial de 02/02/1967
Decreto-lei 129, de 31/01/1967 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-lei 72 de 21/11/1966.
Diário Oficial de 23/04/2004
Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.116
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2012
Lei 12.729, de 18/10/2012 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 573, de 27/06/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2004
Decreto 5.095, de 01/06/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.474, de 22/06/2005). Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.772, de 28/12/2012 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei 8.745 de 9/12/1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.091, de 12/01/2005, a Lei 11.892, de 29/12/2008, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, e a Lei 8.168, de 16/01/1991; revoga o art. 4º da Lei 12.677, de 25/06/2012; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.165-C
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.11
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 13/07/2004
Decreto 5.138, de 12/07/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Regulamento aduaneiro. Dá nova redação ao inc. I do art. 328 do Decreto 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 10/01/2013
Lei 12.780, de 09/01/2013 - Arts.27
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 18/06/1968
Decreto-lei 352, de 17/06/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.126
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2013
Lei 12.801, de 24/04/2013 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 586, de 08/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.405, de 09/01/1992, e a Lei 10.260, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 28/09/1992
Decreto 660, de 25/09/1992 - Arts.10-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Diário Oficial de 04/03/1969
Decreto-lei 486, de 03/03/1969 - Arts.3
EMENTA: Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2004
Decreto 5.163, de 30/07/2004 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.823, de 05/06/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.539, de 8/11/2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei 11.539, de 8/11/2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/1969
Decreto-lei 711, de 29/07/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto-lei 620, de 10/06/1969, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2004
Decreto 5.199, de 30/08/2004 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Regulamenta a Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2013
Lei 12.846, de 01/08/2013 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 29/01/2014). Administrativo. Licitação. Sociedade. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.5
EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.