Legislação

- Observada a utilização do código FPAS e a aplicação das alíquotas devidas conforme disposto no art. 85, as empresas: [[Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 85.]]

I - cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional dos Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos:

a) relativamente às atividades compreendidas no 1º (primeiro), 3º (terceiro), 4º (quarto), 5º (quinto) ou 6º (sexto) grupo (empresas de navegação marítima e fluvial, empresários e administradores de portos, empresas prestadoras de serviços portuários, empresas de pesca e empresas de dragagem) do quadro 3 do Anexo II, contribuirão para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo; e (Lei 5.461, de 25/06/1968, art. 1º; e Decreto-lei 828/1969, art. 1º)

b) relativamente à atividade compreendida no 2º (segundo) grupo (empresas aeroviárias) do quadro 3 do Anexo II, contribuirão para o Fundo Aeroviário; (Decreto-lei 270/1967, art. 1º; e Decreto-lei 1.305, de 8/01/1974, art. 1º)

II - cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional dos Transportes Terrestres:

a) relativamente às atividades compreendidas no 1º (primeiro) grupo (empresas ferroviárias) do quadro 4 do Anexo II, contribuirão para o Serviço Social da Indústria (Sesi) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); e (Decreto-lei 4.936, de 7/11/1942, art. 3º; Decreto-lei 6.246, de 5/02/1944, art. 1º, e Decreto-lei 6.246, de 5/02/1944, art. 2º, [a]; e Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946, art. 3º)

b) relativamente às atividades compreendidas no 2º (segundo) grupo (empresas de transporte rodoviário de cargas ou passageiros) do quadro 4 do Anexo II, contribuirão para o Sest e para o Senat; e (Lei 8.706/1993, art. 7º)

III - cujas atividades sejam vinculadas à Confederação Nacional de Comunicações e Publicidades:

a) relativamente às atividades compreendidas no 1º (primeiro) grupo (empresas de comunicações - telegráficas, empresa de correios, inclusive franqueadas e telefônicas) do quadro 5 do Anexo II, contribuirão para o Sesi e para o Senai; e (Decreto-lei 4.936/1942, art. 3º; Decreto-lei 6.246/1944, art. 2º, [a]; e Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º)

b) relativamente às atividades compreendidas no 2º (segundo) ou 3º (terceiro) grupo (empresas de publicidade - agências de propaganda - e empresas jornalísticas - agências de radiodifusão, televisão aberta e por assinatura, agências noticiosas, jornais e revistas) do quadro 5 do Anexo II, contribuirão para o Serviço Social do Comércio (Sesc). (Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946, art. 3º)

Parágrafo único - Para fins de aplicação da contribuição ao Fundo Aeroviário a que se refere a alínea [b] do inciso I do caput, estão compreendidas no grupo das empresas aeroviárias do quadro 3 do Anexo II as empresas privadas, públicas, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais: (Decreto-lei 1.305, de 8/01/1974, art. 1º)

I - de transporte aéreo regular, não regular, de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados;

II - de telecomunicações aeronáuticas;

III - de implantação, administração, operação e exploração da infraestrutura aeroportuária, e de serviços auxiliares; e

IV - de fabricação, reparos e manutenção, ou de representação, de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos.

- As contribuições devidas ao Sest e ao Senat por empresas de distribuição de petróleo serão calculadas sobre o montante da remuneração paga ou creditada aos empregados diretamente envolvidos com o transporte. (Decreto 1.007, de 13/12/1993, art. 2º, § 2º)

- A contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) será calculada mediante aplicação da alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) incidente sobre o montante da remuneração paga, devida ou creditada a seus empregados: (Medida Provisória 2.168-40, de 24/08/2001, art. 10, caput, I)

I - para as empresas constituídas sob a forma de cooperativa, que se dedicam às atividades a que se referem os arts. 86 e 87 e as constantes dos quadros do Anexo II, de acordo com o código FPAS da respectiva atividade e o código de terceiros 4163; e [[Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 86. Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 87.]]

II - para as cooperativas de crédito, de acordo com o código FPAS 787 e o código de terceiros 4099. (Lei 11.524, de 24/09/2007, art. 10)

Parágrafo único - A contribuição devida ao Sescoop não se acumula com as devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc ou ao Senac, conforme a atividade. (Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 10, § 2º)