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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    1993

Diário Oficial de 05/01/1993

Lei 8.617, de 04/01/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.619, de 05/01/1993 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1993

Lei 8.621, de 08/01/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/1993

Lei 8.623, de 28/01/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/02/1993

Lei 8.624, de 04/02/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do ADCT da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 2/92.

Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76

EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.