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Diário Oficial de 27/01/1997
Decreto 2.134, de 24/01/1997 - Arts.17 27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1997
Decreto 2.169, de 04/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.950, de 26/08/2009). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.EMENTA 3 4 5 6 7 9 18 19 22
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/04/1997
Decreto 2.191, de 03/04/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Altera competências relativas a matérias objeto de julgamento pelos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.195, de 08/04/1997 - Arts.EMENTA 9
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 3.896, de 23/08/2001]. Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.197, de 08/04/1997 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 15/04/1997
Decreto 2.206, de 14/04/1997 - Arts.EMENTA 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Telecomunicações. Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
Diário Oficial de 18/04/1997
Decreto 2.208, de 17/04/1997 - Arts.6 7 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.154, de 23/07/2004). Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 23/04/1997
Decreto 2.210, de 22/04/1997 - Arts.19
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/05/1997
Decreto 2.222, de 08/05/1997 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.123, de 01/07/2004). Regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que «institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências».
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.196, de 08/04/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.197, de 08/04/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 01/07/1997
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.7 13 30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 08/07/1997
Decreto 2.271, de 07/07/1997 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.507, de 21/09/2018). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/1997
Decreto 2.297, de 11/08/1997 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.079, de 12/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.36 62 114
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 23/09/1997
Decreto 2.327, de 23/09/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.711, de 29/05/2003). Administrativo. Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1997
Decreto 2.346, de 10/10/1997 - Arts.4 5 7 9
EMENTA: Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/1997
Decreto 2.366, de 05/11/1997 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.456, de 25/04/1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1997
Decreto 2.381, de 12/11/1997 - Arts.1 5 8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.2 6
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 18/12/1997
Decreto 2.430, de 17/12/1997 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1997
Lei 9.433, de 08/01/1997 - Arts.14 29 30 33 38 44 51
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta a CF/88, art. 21, XIX, e altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que modificou a Lei 7.990, de 28/12/1989.
Diário Oficial de 21/02/1997
Lei 9.437, de 20/02/1997 - Arts.17
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.826, de 22/12/2003). Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1997
Lei 9.457, de 05/05/1997 - Arts.1 3
EMENTA: Sociedade anônima. Altera dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 11/07/1997
Lei 9.469, de 10/07/1997 - Arts.1 1-B 5 7-A
EMENTA: Administrativo. Regulamente o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197, de 27/06/1991, e a Lei 9.081, de 19/07/1995, e dá outras providências.
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.9 18 19 22 32 51 59
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.