Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/2011
Decreto 7.560, de 08/09/2011 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
Diário Oficial de 08/09/2011
Lei 12.483, de 08/09/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Processo penal. Acresce o art. 19-A à Lei 9.807, de 13/07/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Diário Oficial de 02/09/2011
Lei 12.473, de 01/09/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina Rodovia Tenente-Brigadeiro Murillo Santos o trecho rodoviário compreendido entre a Base Aérea de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, e o entroncamento com a BR-101.
Diário Oficial de 02/09/2011
Lei 12.472, de 01/09/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência em 30/11/2011). Ensino. Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
Diário Oficial de 02/09/2011
Lei 12.471, de 01/09/2011 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 531, de 25/04/2011). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/09/2011
Lei 12.470, de 31/08/2011 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 529, de 07/04/2011). Seguridade social. Microempresa. SuperSimples. Contribuição previdenciária. Altera os arts. 21 e 24 da Lei 8.212, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei 8.742, de 07/12/1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.
Diário Oficial de 29/08/2011
Lei 12.469, de 26/08/2011 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 528, de 25/03/2011). Tributário. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.656, de 03/06/1998, e a Lei 10.480, de 02/07/2002.