Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 04/01/2018
Lei 13.588, de 03/01/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.589, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.589, de 04/01/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.589, de 04/01/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.589, de 04/01/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.589, de 04/01/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.589, de 04/01/2018 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.590, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei 8.036, de 11/05/1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei 11.977, de 07/07/2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.590, de 04/01/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei 8.036, de 11/05/1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei 11.977, de 07/07/2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.590, de 04/01/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei 8.036, de 11/05/1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei 11.977, de 07/07/2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.590, de 04/01/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei 8.036, de 11/05/1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei 11.977, de 07/07/2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.590, de 04/01/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5º da Lei 8.036, de 11/05/1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5º do art. 3º da Lei 11.977, de 07/07/2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.591, de 04/01/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.591, de 04/01/2018 - Arts.1
EMENTA: Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 05/01/2018
Lei 13.591, de 04/01/2018 - Arts.2
EMENTA: Denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2018
Decreto 9.319, de 21/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 24/04/2018
Decreto 9.352, de 23/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei 13.552, de 20/12/2017.
Diário Oficial de 29/05/2018
Decreto 9.386, de 28/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.623, de 20/12/2018). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/07/2018
Decreto 9.449, de 23/07/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Diário Oficial de 30/08/2018
Decreto 9.485, de 29/08/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 20/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/2018
Decreto 9.494, de 06/09/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.109, de 17/06/2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto 3.298, de 20/12/1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.637, de 20/03/2018 - Arts.12
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.671, de 05/06/2018 - Arts.2
EMENTA: Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Diário Oficial de 09/08/2018
Lei 13.704, de 08/08/2018 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 829, de 03/05/2018). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Diário Oficial de 27/08/2018
Lei 13.714, de 24/08/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
Diário Oficial de 22/05/2018
Medida Provisória 830, de 21/05/2018 - Arts.4
EMENTA: (Arquivada pela Câmara dos Deputados. Ato de 11/09/2018). Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Diário Oficial de 24/09/2018
Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Diário Oficial de 09/11/2018
Lei 13.730, de 08/11/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera o art. 14 da Lei 6.259, de 30/10/1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.82 338 594 850
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.760, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.640, de 27/12/2018 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pela Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 44.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.10-B 15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2018
Decreto 9.319, de 21/03/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 24/04/2018
Decreto 9.352, de 23/04/2018 - Arts.1
EMENTA: Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei 13.552, de 20/12/2017.
Diário Oficial de 29/05/2018
Decreto 9.386, de 28/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.623, de 20/12/2018). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/07/2018
Decreto 9.449, de 23/07/2018 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de Belém, Estado do Pará, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
Diário Oficial de 30/08/2018
Decreto 9.485, de 29/08/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 20/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/2018
Decreto 9.495, de 06/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 07/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26/05/2015.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.637, de 20/03/2018 - Arts.13
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.672, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 09/08/2018
Lei 13.704, de 08/08/2018 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 829, de 03/05/2018). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Diário Oficial de 27/08/2018
Lei 13.714, de 24/08/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
Diário Oficial de 22/05/2018
Medida Provisória 830, de 21/05/2018 - Arts.5
EMENTA: (Arquivada pela Câmara dos Deputados. Ato de 11/09/2018). Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Diário Oficial de 24/09/2018
Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Diário Oficial de 09/11/2018
Lei 13.730, de 08/11/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera o art. 14 da Lei 6.259, de 30/10/1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.83 339 595 851
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.760, de 17/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.640, de 27/12/2018 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pela Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 44.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.14-A 16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2018
Decreto 9.319, de 21/03/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 24/04/2018
Decreto 9.352, de 23/04/2018 - Arts.2
EMENTA: Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei 13.552, de 20/12/2017.
Diário Oficial de 29/05/2018
Decreto 9.386, de 28/05/2018 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.623, de 20/12/2018). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/07/2018
Decreto 9.450, de 24/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Execução penal. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta a Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 40, § 5º que regulamenta a cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, caput, XXI e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/08/2018
Decreto 9.485, de 29/08/2018 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 20/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/2018
Decreto 9.495, de 06/09/2018 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 07/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26/05/2015.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.637, de 20/03/2018 - Arts.14
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.672, de 05/06/2018 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 09/08/2018
Lei 13.704, de 08/08/2018 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 829, de 03/05/2018). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Diário Oficial de 27/08/2018
Lei 13.714, de 24/08/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
Diário Oficial de 22/05/2018
Medida Provisória 830, de 21/05/2018 - Arts.6
EMENTA: (Arquivada pela Câmara dos Deputados. Ato de 11/09/2018). Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Diário Oficial de 24/09/2018
Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Diário Oficial de 09/11/2018
Lei 13.731, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.84 340 596 852
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Diário Oficial de 19/11/2018
Lei 13.733, de 16/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.760, de 17/12/2018 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.641, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2018
Decreto 9.319, de 21/03/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 26/04/2018
Decreto 9.353, de 25/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/05/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 29/05/2018
Decreto 9.387, de 28/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/07/2018
Decreto 9.450, de 24/07/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Execução penal. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta a Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 40, § 5º que regulamenta a CF/88, art. 37, caput, XXI e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/08/2018
Decreto 9.485, de 29/08/2018 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 20/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/2018
Decreto 9.495, de 06/09/2018 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 07/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26/05/2015.
Diário Oficial de 09/04/2018
Lei Complementar 162, de 06/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.
Diário Oficial de 23/03/2018
Lei 13.638, de 22/03/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros veja art. 2º). Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.686, de 20/07/1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.672, de 05/06/2018 - Arts.2
EMENTA: Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 14/08/2018
Lei 13.705, de 13/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/09/2018
Lei 13.715, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Direito civil. Direito de família. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal - CP), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 831, de 27/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.713, de 24/08/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 24/09/2018
Medida Provisória 852, de 21/09/2018 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 13.813, de 09/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Diário Oficial de 09/11/2018
Lei 13.731, de 08/11/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.85 341 597 853
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Diário Oficial de 19/11/2018
Lei 13.733, de 16/11/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.760, de 17/12/2018 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/12/2018
Decreto 9.641, de 27/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega competência à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para definir blocos em bacias terrestres a serem objeto de licitação, sob regime de concessão, no sistema de Oferta Permanente.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/03/2018
Decreto 9.319, de 21/03/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 26/04/2018
Decreto 9.353, de 25/04/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/05/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 29/05/2018
Decreto 9.387, de 28/05/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 19/06/2018
Decreto 9.411, de 18/06/2018 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 10/07/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Cultura e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 25/07/2018
Decreto 9.450, de 24/07/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Execução penal. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta a Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 40, § 5º que regulamenta a CF/88, art. 37, caput, XXI e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/08/2018
Decreto 9.485, de 29/08/2018 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 20/09/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/2018
Decreto 9.495, de 06/09/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 07/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26/05/2015.
Diário Oficial de 09/04/2018
Lei Complementar 162, de 06/04/2018 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.
Diário Oficial de 23/03/2018
Lei 13.638, de 22/03/2018 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos financeiros veja art. 2º). Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.686, de 20/07/1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.673, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Diário Oficial de 14/08/2018
Lei 13.705, de 13/08/2018 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/09/2018
Lei 13.715, de 24/09/2018 - Arts.1
EMENTA: Penal. Direito civil. Direito de família. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal - CP), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 831, de 27/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.713, de 24/08/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 26/09/2018
Medida Provisória 853, de 25/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.809, de 21/02/2019). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.
Diário Oficial de 09/11/2018
Lei 13.731, de 08/11/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.86 342 598 854
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 28/11/2018
Decreto 9.587, de 27/11/2018 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 05/12/2018). Administrativo. Servidor público. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Diário Oficial de 19/11/2018
Lei 13.733, de 16/11/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
Lei 13.761, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.