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Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.879, de 05/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.885, de 11/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.070, de 25/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 04/07/2024
Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.55
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 30/07/2024
Lei 14.938, de 29/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.947, de 02/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Diário Oficial de 20/08/2024
Decreto 12.145, de 19/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.979, de 18/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
Diário Oficial de 26/09/2024
Decreto 12.202, de 26/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.202/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.888, de 22/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.921, de 14/02/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Convenção internacional. Etiópia. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23/04/2012.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.946, de 12/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.862, de 28/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei 10.709, de 31/07/2003.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.879, de 05/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Processo civil. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.885, de 11/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.070, de 25/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 04/07/2024
Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.56
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 31/07/2024
Lei 14.939, de 30/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.947, de 02/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Diário Oficial de 20/08/2024
Decreto 12.145, de 19/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.980, de 18/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
Diário Oficial de 26/09/2024
Decreto 12.202, de 26/09/2024 - Arts.1
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.202/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.888, de 22/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.921, de 14/02/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Convenção internacional. Etiópia. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23/04/2012.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.946, de 12/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.862, de 28/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei 10.709, de 31/07/2003.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.880, de 05/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.885, de 11/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.070, de 25/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 04/07/2024
Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.57
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 31/07/2024
Lei 14.939, de 30/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.947, de 02/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Diário Oficial de 20/08/2024
Decreto 12.145, de 19/08/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.980, de 18/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
Diário Oficial de 26/09/2024
Decreto 12.202, de 26/09/2024 - Arts.2
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.202/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.888, de 22/01/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.921, de 14/02/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Convenção internacional. Etiópia. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 23/04/2012.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.946, de 12/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.862, de 28/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos que especifica; e revoga a Lei 10.709, de 31/07/2003.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.880, de 05/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.886, de 11/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.049, de 11/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.070, de 25/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão ao Município de Araruama para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 04/07/2024
Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.58
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 31/07/2024
Lei 14.939, de 30/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.947, de 02/08/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Diário Oficial de 20/08/2024
Decreto 12.146, de 19/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.980, de 18/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
Diário Oficial de 26/09/2024
Decreto 12.202, de 26/09/2024 - Arts.3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.202/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.888, de 22/01/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.946, de 12/03/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.864, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.880, de 05/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.886, de 11/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.049, de 11/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.071, de 25/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 04/07/2024
Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.59
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 31/07/2024
Lei 14.940, de 30/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Funk.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.947, de 02/08/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Diário Oficial de 20/08/2024
Decreto 12.146, de 19/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.980, de 18/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.888, de 22/01/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.946, de 12/03/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.864, de 28/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.880, de 05/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.886, de 11/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.049, de 11/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.071, de 25/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 04/07/2024
Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.60
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 31/07/2024
Lei 14.940, de 30/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Funk.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.947, de 02/08/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Diário Oficial de 20/08/2024
Decreto 12.146, de 19/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.980, de 18/09/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.888, de 22/01/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.946, de 12/03/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.864, de 28/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 07/06/2024
Lei 14.881, de 07/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.886, de 11/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.049, de 11/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.071, de 25/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 04/07/2024
Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.61
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 31/07/2024
Lei 14.940, de 30/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Funk.
Diário Oficial de 02/08/2024
Lei 14.947, de 02/08/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Diário Oficial de 20/08/2024
Decreto 12.146, de 19/08/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.980, de 18/09/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.888, de 22/01/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.946, de 12/03/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/04/2024
Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.864, de 28/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 07/06/2024
Lei 14.881, de 07/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2024
Lei 14.886, de 11/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
Diário Oficial de 12/06/2024
Decreto 12.049, de 11/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.
Diário Oficial de 26/06/2024
Decreto 12.071, de 25/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná.
Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).