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Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.75
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 02/07/2024
Decreto 12.086, de 01/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.27
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 26/07/2024
Decreto 12.119, de 25/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 12.091, de 3/07/2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 13/08/2024
Medida Provisória 1.252, de 12/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 17/09/2024
Lei 14.974, de 16/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2024
Decreto 11.883, de 17/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.903, de 30/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.763, de 11/04/2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei 11.771, de 17/09/2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. [[Lei 11.771/2008, art. 5º.]]
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.972, de 01/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.861, de 28/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 02/07/2024
Decreto 12.086, de 01/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.28
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 26/07/2024
Decreto 12.119, de 25/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 12.091, de 3/07/2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 16/08/2024
Decreto 12.139, de 15/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.139/2024, art. 4º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.779, de 13/11/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 17/09/2024
Medida Provisória 1.257, de 16/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.986, de 25/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.986/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2024
Decreto 11.883, de 17/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.903, de 30/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.763, de 11/04/2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei 11.771, de 17/09/2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. [[Lei 11.771/2008, art. 5º.]]
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.12
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.972, de 01/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.21
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.861, de 28/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 02/07/2024
Decreto 12.086, de 01/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.935, de 26/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 16/08/2024
Decreto 12.139, de 15/08/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.139/2024, art. 4º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.779, de 13/11/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 17/09/2024
Medida Provisória 1.257, de 16/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.986, de 25/09/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.986/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2024
Decreto 11.883, de 17/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.904, de 30/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.13
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.972, de 01/04/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.22
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 02/07/2024
Decreto 12.086, de 01/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.30
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.935, de 26/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 16/08/2024
Decreto 12.139, de 15/08/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.139/2024, art. 4º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.779, de 13/11/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 17/09/2024
Medida Provisória 1.257, de 16/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.986, de 25/09/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.986/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2024
Decreto 11.883, de 17/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.904, de 30/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.922, de 15/02/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 940, de 27/09/1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.14
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.973, de 01/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.356, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.23
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.876, de 31/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 31/08/1981, acrescido pela Lei 10.165, de 27/12/2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Medida Provisória 1.236, de 28/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.935, de 26/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 16/08/2024
Decreto 12.139, de 15/08/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.139/2024, art. 4º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.779, de 13/11/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.975, de 18/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.986, de 25/09/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.986/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.884, de 18/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.904, de 30/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.922, de 15/02/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 940, de 27/09/1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.15
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.973, de 01/04/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 23/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.356, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.24
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.853, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Antônio Carlos Belchior» o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.876, de 31/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 31/08/1981, acrescido pela Lei 10.165, de 27/12/2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Medida Provisória 1.236, de 28/06/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.935, de 26/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 16/08/2024
Decreto 12.139, de 15/08/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.139/2024, art. 4º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.779, de 13/11/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.975, de 18/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.987, de 25/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/12/2024. Veja a Lei 14.987/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.884, de 18/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.905, de 30/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.854, de 10/11/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.922, de 15/02/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 940, de 27/09/1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.16
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.973, de 01/04/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.356, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.25
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.853, de 10/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Denomina «Antônio Carlos Belchior» o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.876, de 31/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 31/08/1981, acrescido pela Lei 10.165, de 27/12/2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Medida Provisória 1.236, de 28/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.935, de 26/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 16/08/2024
Decreto 12.140, de 15/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.474, de 6/04/2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.975, de 18/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.987, de 25/09/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 24/12/2024. Veja a Lei 14.987/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.884, de 18/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.905, de 30/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.854, de 10/11/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.923, de 15/02/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.17
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.973, de 01/04/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 23/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.356, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.26
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.853, de 10/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Antônio Carlos Belchior» o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.877, de 05/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.