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Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2024
Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 01/07/2024
Decreto 12.084, de 28/06/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 25/07/2024
Lei 14.933, de 24/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Diário Oficial de 13/08/2024
Decreto 12.138, de 12/08/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024.
Diário Oficial de 09/09/2024
Decreto 12.168, de 06/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 25/09/2024
Decreto 12.198, de 24/09/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2024
Decreto 11.881, de 10/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.514, de 01/05/2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.902, de 30/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 01/04/2024
Decreto 11.971, de 01/04/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 16.]]
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Decreto 12.029, de 28/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.69
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2024
Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 01/07/2024
Decreto 12.084, de 28/06/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 25/07/2024
Lei 14.933, de 24/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Diário Oficial de 13/08/2024
Decreto 12.138, de 12/08/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024.
Diário Oficial de 09/09/2024
Decreto 12.168, de 06/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 25/09/2024
Decreto 12.198, de 24/09/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2024
Decreto 11.882, de 15/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei 10.880, de 9/06/2004. [[Lei 10.880/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.902, de 30/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 01/04/2024
Decreto 11.971, de 01/04/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 16.]]
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Decreto 12.029, de 28/05/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.70
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2024
Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 01/07/2024
Decreto 12.084, de 28/06/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 25/07/2024
Lei 14.933, de 24/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Diário Oficial de 13/08/2024
Decreto 12.138, de 12/08/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 25/09/2024
Decreto 12.198, de 24/09/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2024
Decreto 11.882, de 15/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei 10.880, de 9/06/2004. [[Lei 10.880/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.902, de 30/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.6
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 01/04/2024
Decreto 11.971, de 01/04/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 16.]]
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.860, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.71
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2024
Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 02/07/2024
Decreto 12.085, de 01/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 26/07/2024
Lei 14.934, de 25/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Prorroga, até 31/12/2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei 13.005, de 25/06/2014.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Diário Oficial de 13/08/2024
Decreto 12.138, de 12/08/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 16/09/2024
Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 25/09/2024
Decreto 12.199, de 24/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22/09/1995.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2024
Decreto 11.882, de 15/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei 10.880, de 9/06/2004. [[Lei 10.880/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.902, de 30/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.7
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 01/04/2024
Decreto 11.971, de 01/04/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 16.]]
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.16
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.860, de 28/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.72
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2024
Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 02/07/2024
Decreto 12.085, de 01/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.24
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 26/07/2024
Lei 14.934, de 25/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Prorroga, até 31/12/2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei 13.005, de 25/06/2014.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Diário Oficial de 13/08/2024
Decreto 12.138, de 12/08/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência decretado, nos termos do disposto na Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 17/09/2024
Lei 14.974, de 16/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
Diário Oficial de 25/09/2024
Decreto 12.199, de 24/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22/09/1995.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2024
Decreto 11.882, de 15/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei 10.880, de 9/06/2004. [[Lei 10.880/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.902, de 30/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.8
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 01/04/2024
Decreto 11.971, de 01/04/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 16.]]
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.17
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.860, de 28/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2024
Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 02/07/2024
Decreto 12.085, de 01/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.25
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 26/07/2024
Lei 14.934, de 25/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Prorroga, até 31/12/2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei 13.005, de 25/06/2014.
Diário Oficial de 13/08/2024
Medida Provisória 1.252, de 12/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 17/09/2024
Lei 14.974, de 16/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
Diário Oficial de 25/09/2024
Decreto 12.199, de 24/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22/09/1995.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2024
Decreto 11.882, de 15/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei 10.880, de 9/06/2004. [[Lei 10.880/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.903, de 30/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.763, de 11/04/2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei 11.771, de 17/09/2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. [[Lei 11.771/2008, art. 5º.]]
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.9
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 01/04/2024
Decreto 11.971, de 01/04/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 16.]]
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.18
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.860, de 28/05/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.74
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2024
Decreto 12.068, de 20/06/2024 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 4º da Lei 9.074, de 7/07/1995, regulamenta a Lei 8.631, de 4/03/1993, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, estabelece diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e altera o Decreto 62.724, de 17/05/1968, o Decreto 2.655, de 2/07/1998, e o Decreto 5.177, de 12/08/2004. [[Lei 9.074/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 02/07/2024
Decreto 12.085, de 01/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada para a execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, sem direito à exclusividade, à TV Ponta Negra Ltda., no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.26
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 26/07/2024
Decreto 12.119, de 25/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 12.091, de 3/07/2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
Diário Oficial de 13/08/2024
Medida Provisória 1.252, de 12/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 17/09/2024
Lei 14.974, de 16/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
Diário Oficial de 25/09/2024
Decreto 12.199, de 24/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22/09/1995.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2024
Decreto 11.882, de 15/01/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei 10.880, de 9/06/2004. [[Lei 10.880/2004, art. 8º.]]
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.903, de 30/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.763, de 11/04/2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei 11.771, de 17/09/2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. [[Lei 11.771/2008, art. 5º.]]
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.10
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.972, de 01/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.19
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.995, de 15/04/2024 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Lei 14.861, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.