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Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Medida Provisória 1.236, de 28/06/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.935, de 26/07/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 16/08/2024
Decreto 12.140, de 15/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.474, de 6/04/2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.975, de 18/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.987, de 25/09/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/12/2024. Veja a Lei 14.987/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.884, de 18/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.905, de 30/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.854, de 10/11/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.923, de 15/02/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.18
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.973, de 01/04/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 23/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.356, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.27
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.854, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente» a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.877, de 05/06/2024 - Arts.1
EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 28/06/2024
Medida Provisória 1.236, de 28/06/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.35
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.935, de 26/07/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 16/08/2024
Decreto 12.140, de 15/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.474, de 6/04/2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.965, de 09/09/2024 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 01/01/2028. Veja a Lei 14.965/2024, art. 13). Administrativo. Servidor Público. Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.975, de 18/09/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.987, de 25/09/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 24/12/2024. Veja a Lei 14.987/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.884, de 18/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.905, de 30/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.854, de 10/11/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.923, de 15/02/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.19
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.973, de 01/04/2024 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 23/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.356, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.28
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.854, de 10/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente» a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.877, de 05/06/2024 - Arts.2
EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 03/07/2024
Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.936, de 26/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 15/08/2024
Medida Provisória 1.253, de 15/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.966, de 09/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.975, de 18/09/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.988, de 25/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.885, de 18/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.906, de 30/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 14/02/2024. Veja Decreto 11.906/2024, art. 3º). (Republicado em 01/02/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.830, de 14/12/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.923, de 15/02/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.20
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.974, de 01/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.676, de 30/08/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.29
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.854, de 10/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente» a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.877, de 05/06/2024 - Arts.3
EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 03/07/2024
Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.37
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.936, de 26/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 15/08/2024
Medida Provisória 1.253, de 15/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.966, de 09/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.975, de 18/09/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.988, de 25/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.885, de 18/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.906, de 30/01/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 14/02/2024. Veja Decreto 11.906/2024, art. 3º). (Republicado em 01/02/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.830, de 14/12/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.923, de 15/02/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.21
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.974, de 01/04/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 09/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.676, de 30/08/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.30
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei 14.855, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.791, de 29/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.877, de 05/06/2024 - Arts.4
EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 03/07/2024
Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.38
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.936, de 26/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.127, de 31/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 7.212, de 15/06/2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Diário Oficial de 15/08/2024
Medida Provisória 1.253, de 15/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.966, de 09/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.976, de 18/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[Lei 5.869/1973, art. 275.]]
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.988, de 25/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.885, de 18/01/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.906, de 30/01/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 14/02/2024. Veja Decreto 11.906/2024, art. 3º). (Republicado em 01/02/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.830, de 14/12/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.923, de 15/02/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.22
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.974, de 01/04/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 09/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.676, de 30/08/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.31
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei 14.855, de 17/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.791, de 29/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.877, de 05/06/2024 - Arts.5
EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 03/07/2024
Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.39
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.937, de 26/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis s 13.483, de 21/09/2017, e 11.076, de 30/12/2004; e revoga dispositivos das Leis s 14.366, de 8/06/2022, e 14.440, de 2/09/2022.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.127, de 31/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 7.212, de 15/06/2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Diário Oficial de 17/08/2024
Decreto 12.141, de 17/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Senor Abravanel, Silvio Santos, ex-apresentador de televisão e empresário brasileiro.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.976, de 18/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[Lei 5.869/1973, art. 275.]]
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.988, de 25/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.885, de 18/01/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.906, de 30/01/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 14/02/2024. Veja Decreto 11.906/2024, art. 3º). (Republicado em 01/02/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.830, de 14/12/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.923, de 15/02/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.23
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.974, de 01/04/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 09/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.676, de 30/08/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.32
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei 14.855, de 17/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.791, de 29/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.877, de 05/06/2024 - Arts.6
EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/06/2024
Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 03/07/2024
Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.40
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.937, de 26/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis s 13.483, de 21/09/2017, e 11.076, de 30/12/2004; e revoga dispositivos das Leis s 14.366, de 8/06/2022, e 14.440, de 2/09/2022.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.127, de 31/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 7.212, de 15/06/2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Diário Oficial de 17/08/2024
Decreto 12.141, de 17/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Senor Abravanel, Silvio Santos, ex-apresentador de televisão e empresário brasileiro.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.976, de 18/09/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[Lei 5.869/1973, art. 275.]]
Diário Oficial de 26/09/2024
Lei 14.989, de 25/09/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei 8.745, de 9/12/1993.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 19/01/2024
Decreto 11.885, de 18/01/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/02/2024
Decreto 11.923, de 15/02/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.24
EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.
Diário Oficial de 02/04/2024
Decreto 11.974, de 01/04/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 09/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.676, de 30/08/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/03/2024
Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.33
EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.