Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.647 normas e 105.204 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.83
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 08/08/2013
Decreto 8.066, de 07/08/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLV. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 22/08/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.690, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério da Educação e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 27/08/2013
Decreto 8.084, de 26/08/2013 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.761, de 27/12/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
Diário Oficial de 18/09/2013
Decreto 8.109, de 17/09/2013 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.910, de 22/11/2016). (Vigência em 25/09/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 08/11/2013
Decreto 8.139, de 07/11/2013 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2013
Decreto 8.172, de 24/12/2013 - Arts.13
EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.248, de 23/05/2014 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 09/06/2014). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.812, de 03/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.275, de 27/06/2014 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Diário Oficial de 15/06/2001
Decreto 3.842, de 13/06/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 01/12/96.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.308, de 23/09/2014 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 30/06/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, firmado no Rio de Janeiro, em 28/05/2010.
Diário Oficial de 24/08/2001
Decreto 3.895, de 23/08/2001 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.
Diário Oficial de 03/12/2014
Decreto 8.368, de 02/12/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Saúde. Ensino. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Diário Oficial de 11/10/2001
Decreto 3.965, de 10/10/2001 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 27/02/2015
Decreto 8.415, de 27/02/2015 - Arts.2
EMENTA: (efeitos a partir de 14/11/2014). Tributário. Administrativo. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.034, de 26/11/2001 - Arts.19
EMENTA: Forças armadas. Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2015
Decreto 8.441, de 29/04/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei 5.708, de 04/10/1971.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.207
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 14/01/2002
Decreto 4.081, de 11/01/2002 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
Diário Oficial de 23/06/2015
Decreto 8.471, de 22/06/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.25
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2015
Decreto 8.509, de 25/08/2015 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 12/04/2002
Decreto 4.195, de 11/04/2002 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei 10.332, de 19/12/2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/2015
Decreto 8.543, de 21/10/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 8.415, de 27/02/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Diário Oficial de 07/06/2002
Decreto 4.260, de 06/06/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.482, de 12/06/2008). Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2015
Decreto 8.579, de 26/11/2015 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.038, de 26/04/2017. Vigência em 05/05/2017). (Vigência em 04/01/2016).(Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Governo da Presidência da República, altera o Anexo II ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, o Decreto 8.364, de 17/11/2014, o Decreto 6.884, de 25/06/2009, o Decreto 8.414, de 26/02/2015, o Decreto 4.376, de 13/09/2002, o Decreto 8.373, de 11/12/2014, e o Decreto 5.490, de 14/07/2005, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.69
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2015
Decreto 8.616, de 29/12/2015 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25/11/2014, e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.64
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2002
Decreto 4.449, de 30/10/2002 - Arts.11
EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66; 5.868, de 12/12/72; 6.015, de 31/12/73; 6.739, de 05/12/79; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.503, de 09/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Revoga o inc. I do art. 29 do Decreto 3.965, de 10/10/2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.88 344 600
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.628, de 21/03/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.372, de 14/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.654, de 27/03/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.198, de 28/08/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2003
Decreto 4.705, de 23/05/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.011, de 11/03/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2003
Decreto 4.751, de 17/06/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.978, de 19/08/2019, art. 14). Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar 26, de 11/09/75, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.780, de 15/07/2003 - Arts.23-B
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2003
Decreto 4.817, de 26/08/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.037, de 07/04/2004). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2003
Decreto 4.892, de 25/11/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.112
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/2004
Decreto 4.970, de 30/01/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória 144, de 11/12/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 06/04/2004
Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.15
EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2004
Decreto 5.054, de 23/04/2004 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.590, de 01/10/2008). Administrativo. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/2004
Decreto 5.099, de 03/06/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui os serviços de referência sentinela e regulamenta a Lei 10.778, de 24/11/2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Diário Oficial de 14/07/2004
Decreto 5.140, de 13/07/2004 - Arts.7
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.153
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2004
Decreto 5.171, de 06/08/2004 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/2004
Decreto 5.203, de 03/09/2004 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.546, de 25/08/2008). (Revigorado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). (Revogado pelo Decreto 6.163, de 20/07/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2004
Decreto 5.247, de 19/10/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 200, de 20/07/2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
Diário Oficial de 26/11/2004
Decreto 5.285, de 25/11/2004 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.980, de 06/12/2006). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2004
Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/01/2005
Decreto 5.355, de 25/01/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2005
Decreto 5.390, de 08/03/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2005
Decreto 5.474, de 22/06/2005 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2005
Decreto 5.519, de 23/08/2005 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao artigo 56 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 06/10/89.
Diário Oficial de 27/09/2005
Decreto 5.552, de 26/09/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. TIPI. Acresce produtos à lista anexa ao Decreto 4.955, de 15/01/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2005
Decreto 5.580, de 10/11/2005 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.
Diário Oficial de 07/12/2005
Decreto 5.604, de 06/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República do Benin, com sede em Cotonou.
Diário Oficial de 27/12/2005
Decreto 5.641, de 26/12/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.290, de 21/02/2018). Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1962
Decreto 1.255, de 25/06/1962 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Diário Oficial de 15/09/1938
Decreto 3.079, de 15/09/1938 - Arts.17
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Diário Oficial de 11/01/1932
Decreto 20.931, de 11/01/1932 - Arts.40
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº de 12/07/1991 - DOU 15/07/1991). (Revogação tornada sem efeito pelo STF por vício de inconstitucionalidade formal - ADIn Acórdão/STF - Rel. Min. Carlos Velloso - Plenário - J. em 07/08/1991 - Acórdão , DJ 27/09/1991). (Revogado pelo Decreto 99.678/1990, de 08/11/1990). Administrativo. Profissão. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.86
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 31/12/1949
Decreto 27.656, de 29/12/1949 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Concede, em caráter permanente, permissão para a indústria da extração do carvão funcionar nos dias de repouso.
Diário Oficial de 12/01/1961
Decreto 49.907, de 12/01/1961 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Economista. Altera dispositivo do regulamento da Lei 1.411, de 13/08/51.
Diário Oficial de 17/03/1965
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 04/10/1965
Decreto 56.903, de 24/09/1965 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 01/02/66). Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.147
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 02/02/2016
Decreto 8.661, de 01/02/2016 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 02/09/2015). Convenção internacional. Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15/08/1990.
Diário Oficial de 08/08/1966
Decreto 58.984, de 03/08/1966 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.236, de 05/05/2014). (Revigorado Decreto s/nº, 16/06/1997). (Revogado Decreto s/nº, de 05/09/1991). Aprova o Regulamento da Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre o registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 07/03/2016
Decreto 8.687, de 04/03/2016 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.000, de 08/03/2017). (Vigência em 30/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes.
Diário Oficial de 30/12/1966
Decreto 59.900, de 30/12/1966 - Arts.4
EMENTA: Tributário. ITR. Estatuto da Terra. Regulamenta o Decreto-lei 57, de 18/11/1966 (ITR) e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/2016
Decreto 8.714, de 15/04/2016 - Arts.56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.885, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2016
Decreto 8.733, de 30/04/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.000, de 17/03/2022, art. 13. Vigência em 21/06/2022). Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Diário Oficial de 26/09/1968
Decreto 63.283, de 26/09/1968 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377, de 11/12/67.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.756, de 10/05/2016 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/1969
Decreto 64.704, de 17/06/1969 - Arts.44
EMENTA: Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.774, de 11/05/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.782, de 01/06/2016). (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 04/06/1971
Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.64
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.817, de 21/07/2016 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 19/04/1972
Decreto 70.436, de 18/04/1972 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.
Diário Oficial de 18/08/2016
Decreto 8.837, de 17/08/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.411, de 18/06/2018. Vigência em 10/07/2018). (Vigência em 26/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 30/09/2016
Decreto 8.864, de 29/09/2016 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.670, de 12/02/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.301
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 04/11/2016
Decreto 8.894, de 03/11/2016 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em veja art. 10 do decreto). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/06/1974
Decreto 74.170, de 10/06/1974 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Diário Oficial de 07/01/1976
Decreto 76.986, de 06/01/1976 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.153
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 20/06/1977
Decreto 79.822, de 17/06/1977 - Arts.65
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.766, de 20/12/1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/1978
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.159 415
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 05/06/1979
Decreto 83.540, de 04/06/1979 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1980
Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.973, de 24/01/2017 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.095, de 13/06/2022). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 03/02/2017
Decreto 8.981, de 02/02/2017 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXXII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 8.872, de 10/10/2016, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
Diário Oficial de 14/03/2017
Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.42-B
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.68 324
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 03/04/2017
Decreto 9.022, de 31/03/2017 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2017
Decreto 9.043, de 03/05/2017 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
Diário Oficial de 31/05/2017
Decreto 9.066, de 31/05/2017 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.424, de 25/06/2018). Administrativo. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Diário Oficial de 22/08/2017
Decreto 9.137, de 21/08/2017 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.669, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 20/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.37
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.131
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 28/11/2017
Decreto 9.209, de 27/11/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.456
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.80
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.705
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 02/01/2018
Decreto 9.260, de 29/12/2017 - Arts.39
EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.
Diário Oficial de 24/01/2006
Decreto 5.681, de 23/01/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 940, de 27/09/93, que dispõe sobre a diária no exterior, do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. [[Decreto 940/1993, art. 3º.]]
Diário Oficial de 16/02/2018
Decreto 9.286, de 15/02/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.970, de 14/08/2019, art. 10). Administrativo. Imigração. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.718, de 13/03/2006 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.099, de 26/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.739, de 30/03/2006 - Arts.3
EMENTA: Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2006, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.
Diário Oficial de 13/04/2006
Decreto 5.751, de 12/04/2006 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 09/06/2006
Decreto 5.803, de 08/06/2006 - Arts.3
EMENTA: Ensino. Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/2006
Decreto 5.839, de 11/07/2006 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.874, de 15/08/2006 - Arts.18
EMENTA: Administativo. Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.909, de 27/09/2006 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/10/2006
Decreto 5.940, de 25/10/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.936, de 12/01/2022, art. 91). Administrativo. Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.25
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.020, de 22/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.91
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.347
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 21/03/2007
Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.58
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.603
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.095, de 24/04/2007 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.859
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 30/05/2007
Decreto 6.120, de 29/05/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto 4.368, de 10/09/2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.142, de 03/07/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, de 19/10/99.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 31/08/2007
Decreto 6.202, de 30/08/2007 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.