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Legislação de 1990

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.31

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 10/12/1990

Lei 8.101, de 06/12/1990 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 da Lei 8.029, de 12/04/90.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.244

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/10/1990

Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.49

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.178

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.021, de 12/04/1990 - Arts.9

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.32

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 10/12/1990

Lei 8.101, de 06/12/1990 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dá nova redação ao art. 11 da Lei 8.029, de 12/04/90.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.245

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/10/1990

Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.50

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.179

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.021, de 12/04/1990 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.33

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.EMENTA 246

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/10/1990

Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.51

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.180

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.021, de 12/04/1990 - Arts.11

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.34

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.1 247

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/10/1990

Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.52

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.181

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.021, de 12/04/1990 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.35

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.2 248

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/10/1990

Decreto 98.813, de 10/10/1990 - Arts.53

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990). Aprova o Regulamento do Fundo da Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.182

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.021, de 12/04/1990 - Arts.13

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.36

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.3 249

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 16/02/1990

Decreto 98.961, de 15/02/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.183

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.37

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.4 250

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 16/02/1990

Decreto 98.961, de 15/02/1990 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.184

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.38

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.5 251

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 16/02/1990

Decreto 98.961, de 15/02/1990 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.185

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.39

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.6 252

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 16/02/1990

Decreto 98.961, de 15/02/1990 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.186

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.40

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.7 253

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 16/02/1990

Decreto 98.961, de 15/02/1990 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.187

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.41

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.113, de 12/12/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

Diário Oficial de 16/02/1990

Decreto 98.961, de 15/02/1990 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.188

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.5

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.41-A

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.113, de 12/12/1990 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

Diário Oficial de 16/02/1990

Decreto 98.961, de 15/02/1990 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tóxicos. Dispõe sobre expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes e drogas afins.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.189

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.41-B

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.113, de 12/12/1990 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

Diário Oficial de 19/02/1990

Decreto 98.963, de 16/02/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.233, de 31/08/1994). Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.190

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.022, de 12/04/1990 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.42

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.113, de 12/12/1990 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

Diário Oficial de 19/02/1990

Decreto 98.963, de 16/02/1990 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.233, de 31/08/1994). Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.191

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.43

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.113, de 12/12/1990 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 264, de 09/11/1990). Administrativo. Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional.

Diário Oficial de 19/02/1990

Decreto 98.963, de 16/02/1990 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.233, de 31/08/1994). Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.192

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/05/1990

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.44

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 19/02/1990

Decreto 98.963, de 16/02/1990 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.233, de 31/08/1994). Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.193

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/06/1990

Lei 8.041, de 05/06/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho da República.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.194

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.195

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.196

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.197

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.5

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.198

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.199

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.7

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.200

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.8

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.201

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.9

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.202

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 13/12/1990

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.10

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 22/02/1990

Decreto 98.973, de 21/02/1990 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/1990

Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.203

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 13/04/1990

Lei 8.023, de 12/04/1990 - Arts.12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 167, de 15/03/1990). Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/1990

Lei 8.042, de 13/06/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 8.114, de 12/12/1990 - Arts.11

EMENTA: Dispõe sobre a organização e custeio da seguridade social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social.