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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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    1997

Diário Oficial de 07/08/1997

Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.49-C 50 50-A 50-B 50-C 50-D 50-E 50-F 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 68-A 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 81-A 82 83

EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/1997

Lei 9.481, de 13/08/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/1997

Lei 9.482, de 13/08/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.578-1, de 17/07/1997). Administrativo. Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/1997

Lei 9.491, de 09/09/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 13-A 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97). Administrativo. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização – PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/09/1997

Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/09/1997

Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.1 1-A 1-B 1-C 1-D 1-E 1-F 2 2-A 2-B 3 4

EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.

Lei 9.496, de 11/09/1997 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.560-8, de 12/08/1997). Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.