Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.120

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 13/01/2005

Lei 11.092, de 12/01/2005 - Arts.6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.76

EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.376

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.85

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 08/11/2016

Lei 13.354, de 07/11/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/02/1979

Decreto 83.186, de 19/02/1979 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Inclui na ordem de precedência estabelecida no art. 8º das Normas do Cerimonial Público aprovadas pelo Decreto 70.274, de 09/03/1972, o Estado de Mato Grosso do Sul.

Diário Oficial de 19/05/2005

Lei 11.116, de 18/05/2005 - Arts.3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 227, de 06/12/2004). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10.451, de 10/05/2002, e 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/1980

Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2005

Lei 11.151, de 29/07/2005 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/05/2016

Medida Provisória 726, de 12/05/2016 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 13.341, de 29/09/2016). (De acordo com a retificação e republicação do D.O. de 19/05/2016). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 10/11/1967

Lei Complementar 1, de 09/11/1967 - Arts.9

EMENTA: Estabelece os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia as populações locais para a criação de novos municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2005

Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.15

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1974

Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.33

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.

Diário Oficial de 18/11/2005

Lei 11.195, de 18/11/2005 - Arts.2

EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei 8.948, de 08/12/94, que Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica.

Diário Oficial de 20/01/2017

Decreto 8.965, de 19/01/2017 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 09/02/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/03/1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.121

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Diário Oficial de 21/12/2005

Lei 11.220, de 21/12/2005 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.979, de 01/02/2017 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (58PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 11, de 11/10/1962 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2001

Medida Provisória 14, de 21/12/2001 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002). Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/2017

Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 19/09/1949

Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.41

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Diário Oficial de 16/05/2003

Medida Provisória 119, de 15/05/2003 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.694, de 26/06/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 13/08/1951

Lei 1.408, de 09/08/1951 - Arts.EMENTA

EMENTA: Prorroga vencimento de prazos judiciais e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2003

Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.35

EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.285

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 199, de 15/07/2004 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 10.997, de 15/12/2004). Servidor público. Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições da Lei 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e a Lei 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.541

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 13/12/1955

Lei 2.666, de 06/12/1955 - Arts.3

EMENTA: Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos da Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, a Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e a Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/1989.

Diário Oficial de 27/04/2017

Decreto 9.038, de 26/04/2017 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.670, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/05/2017). (Retificado em 13/07/2017). (Retificado em 26/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/10/1957

Lei 3.268, de 30/09/1957 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/04/2005

Medida Provisória 245, de 06/04/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/05/2017

Decreto 9.062, de 30/05/2017 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.961, de 16/01/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.166

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 10/11/2005

Medida Provisória 266, de 09/11/2005 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.271/2006). Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 08/01/1962

Lei 4.021, de 20/12/1961 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.161-35, de 23/08/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.491, de 9/09/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2017

Decreto 9.132, de 18/08/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 27/02/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26/11/2012.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/08/2001

Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Lei 4.878, de 03/12/65, a Lei 5.619, de 03/11/1970, a Lei 5.906, de 23/07/1973, a Lei 7.102, de 20/07/1983, o Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/2017

Decreto 9.161, de 26/09/2017 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51). (Vigência em 27/10/2017). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 802, de 26/09/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

Diário Oficial de 23/03/1964

Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.9

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 01/09/2001

Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1964

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.54

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.3

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.92

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.51

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.180

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 23/11/2017

Decreto 9.203, de 22/11/2017 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 05/01/1965

Lei 4.594, de 29/12/1964 - Arts.17

EMENTA: Trabalhista. Regula a profissão de corretor de seguros.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.417

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.41

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 16/07/1965

Lei 4.728, de 14/07/1965 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.668

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 02/01/2018

Decreto 9.260, de 29/12/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

Diário Oficial de 30/11/1965

Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.31

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Diário Oficial de 19/01/2006

Decreto 5.678, de 18/01/2006 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.841, de 13/07/2001). Servididor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/2018

Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]

Diário Oficial de 01/06/1966

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.24

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/2006

Decreto 5.714, de 03/03/2006 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23/12/2005.

Diário Oficial de 24/10/1966

Lei 5.143, de 20/10/1966 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. Institui o Imposto sobre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sobre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/03/2006

Decreto 5.735, de 27/03/2006 - Arts.24

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.812, de 03/04/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2006

Decreto 5.746, de 05/04/2006 - Arts.32

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Diário Oficial de 26/04/1968

Lei 5.421, de 25/04/1968 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/2006

Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 21/11/1968

Lei 5.537, de 21/11/1968 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Ex-Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa – Ex-INDEP), e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/06/2006

Decreto 5.798, de 07/06/2006 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 17, e ss.]]

Diário Oficial de 05/06/1971

Lei 5.657, de 04/06/1971 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta itens ao artigo 662 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 07/07/2006

Decreto 5.834, de 06/07/2006 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.061, de 15/03/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1971

Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.34

EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2006

Decreto 5.870, de 08/08/2006 - Arts.26

EMENTA: (Revogado a partir de 20/08/2009 pelo Decreto 6.934, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1971

Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.102

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/2006

Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.23-A

EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Diário Oficial de 11/05/1973

Lei 5.878, de 11/05/1973 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/10/2006

Decreto 5.933, de 13/10/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, celebrado em Buenos Aires, em 09/12/2002.

Diário Oficial de 18/12/1973

Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.74

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/2006

Decreto 5.973, de 29/11/2006 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.319, de 20/12/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/12/2006

Decreto 5.982, de 06/12/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui a Medalha e o Diploma «Iniciativa para o Desenvolvimento Sustentável da Agropecuária».

Diário Oficial de 04/07/2017

Lei 13.461, de 03/07/2017 - Arts.1

EMENTA: Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.270

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.007, de 29/12/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Prorroga a validade dos restos a pagar inscritos no exercício financeiro de 2005.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.41

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/1974

Lei 6.099, de 12/09/1974 - Arts.7

EMENTA: (Retificação D.O. de 20/09/1974). Tributario. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil leasing e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2006

Lei 11.265, de 03/01/2006 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Diário Oficial de 14/09/2017

Lei 13.480, de 13/09/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei 13.473, de 8/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Diário Oficial de 15/07/1975

Lei 6.227, de 14/07/1975 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir uma empresa pública denominada Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 27/04/2006

Lei 11.291, de 26/04/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Diário Oficial de 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1976

Lei 6.354, de 02/09/1976 - Arts.26

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.395, de 16/03/2011). (Vigência em 02/03/77). Trabalhista. Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2006

Lei 11.332, de 25/07/2006 - Arts.3

EMENTA: Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.

Diário Oficial de 20/12/2017

Lei 13.546, de 19/12/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 19/04/2018). Penal. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.34

EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Diário Oficial de 15/09/2006

Lei 11.345, de 14/09/2006 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Lotomania. Loteria. Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera a Lei 8.212, de 24/07/91, e a Lei 10.522, de 19/07/2002; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2018

Lei 13.594, de 05/01/2018 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 796, de 23/08/2017). Tributário. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei 12.599, de 23/03/2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei 8.685, de 20/07/1993, e no art. 44 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001; e altera a Lei 8.685, de 20/07/1993, e a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.214

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.113

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/1977

Lei 6.437, de 20/08/1977 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.64

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/05/1978

Lei 6.528, de 11/05/1978 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.445, de 05/01/2007). Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.404, de 15/12/2006 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 61.902.992,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 26/12/2006

Lei 11.428, de 22/12/2006 - Arts.51

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/1979

Lei 6.683, de 28/08/1979 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.440, de 29/12/2006 - Arts.29

EMENTA: Servidor público. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei 8.829, de 22/12/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei 8.829, de 22/12/1993; revoga a Lei 7.501, de 27/06/1986, a Lei 9.888, de 08/12/1999, e a Lei 10.872, de 25/05/2004, e dispositivos da Lei 8.028, de 12/04/90, da Lei 8.745, de 09/12/1993, e da Lei 8.829, de 22/12/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 782, de 31/05/2017 - Arts.42

EMENTA: (Convertida na Lei 13.502, de 30/10/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 06/12/1979

Lei 6.745, de 05/12/1979 - Arts.3

EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 300, de 29/06/2006 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006). Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2017

Medida Provisória 795, de 17/08/2017 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Diário Oficial de 21/08/1980

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.134

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 304, de 29/06/2006 - Arts.30

EMENTA: (Convertida na Lei 11.357, de 19/10/2006). Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10/12/70, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.136

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 15/09/2006

Medida Provisória 322, de 14/09/2006 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.386, de 14/12/2006). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.168

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 18/01/2007

Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.52

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 23/02/2007

Decreto 6.047, de 22/02/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.810, de 30/05/2019, art. 19). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.308

Diário Oficial de 21/03/2007

Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.19

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.564

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.093, de 24/04/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.959, de 08/02/2022, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.820

Diário Oficial de 16/05/2007

Decreto 6.114, de 15/05/2007 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.069, de 10/05/2022. Vigência em 13/06/2022). Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 76-A.]]

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.68

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.90

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 02/08/2007

Decreto 6.174, de 01/08/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.364, de 17/11/2014). Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/1990

Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/2007

Decreto 6.199, de 28/08/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.218, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.141

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.219, de 04/10/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.276, de 27/06/2014). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/2007

Decreto 6.244, de 19/10/2007 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Eslovaca, com sede em Bratislava.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1983

Decreto-lei 2.085, de 22/12/1983 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/12/2007

Decreto 6.290, de 06/12/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Administrativo. Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/1986

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/2007

Decreto 6.304, de 12/12/2007 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987 - Arts.6-B

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/2007

Decreto 6.321, de 21/12/2007 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.687, de 05/09/2023, art. 7º). Meio ambiente. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.179, de 21/09/1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/1991

Decreto 107, de 29/04/1991 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

Diário Oficial de 18/01/2008

Decreto 6.354, de 17/01/2008 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do projeto de irrigação Pontal, localizado no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Diário Oficial de 27/03/1992

Decreto 482, de 26/03/1992 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Dispõe sobre o cadastramento de terras públicas de que trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Diário Oficial de 29/02/2008

Decreto 6.386, de 29/02/2008 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.690, de 11/03/2016). Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.68

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 08/04/2008

Decreto 6.426, de 07/04/2008 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona.

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.