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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 12/06/2020

Lei 14.014, de 10/06/2020 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 920, de 30/01/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica.

Diário Oficial de 16/06/2020

Lei 14.015, de 15/06/2020 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Serviço público. Consumidor. Altera a Lei 13.460, de 26/06/2017, e a Lei 8.987, de 13/02/1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Diário Oficial de 28/05/2020

Lei Complementar 173, de 27/05/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Pandemia. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2020

Lei 13.979, de 06/02/2020 - Arts.3-A 3-B 3-C 3-D 3-E 3-F 3-G 3-H 3-I 5-A 3-J

EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Diário Oficial de 24/11/1986

Decreto-lei 2.296, de 21/11/1986 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Tributário. Concede estímulos aos programas de previdência privada, para incentivar a formação de poupança de longo prazo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1987

Decreto-lei 2.397, de 21/12/1987 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/02/1988

Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/1988

Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32

EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/07/1988

Decreto-lei 2.451, de 29/07/1988 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Retificado em 03/08/1988). Tributário. IPI. Altera o Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988.

Diário Oficial de 16/12/1975

Lei 6.297, de 15/12/1975 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976). (Retificação em 18/12/1875). Tributário. Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/1989

Lei 7.988, de 28/12/1989 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Diário Oficial de 03/06/1993

Lei 8.661, de 02/06/1993 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 133, I, «a». Vigência em 01/01/2006). (Vigência em 18/07/1993). Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Lei 10.204, de 22/02/2001 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.066-23, de 25/01/2001). Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.