Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
(D.O. 03/02/2009)
- Ficam revogados:
I - o art. 30 da Lei 8.829, de 22/12/1993; [[Lei 8.829/1993, art. 30.]]
II - o § 1º do art. 17 e o Anexo III da Lei 9.028, de 12/04/1995; [[Lei 9.028/1995, art. 17.]]
III - os arts. 5º e 15 da Lei 9.657, de 3/06/1998; [[Lei 9.657/1998, art. 5º. Lei 9.657/1998, art. 15.]]
IV - os arts. 20, 21, 22 e 23 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001; [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 20. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 21. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 22. Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 23.]]
V - a Lei 10.479, de 28/06/2002;
VI - os arts. 3º, 4º e 6º da Lei 10.484, de 3/07/2002; [[Lei 10.484/2002, art. 3º. Lei 10.484/2002, art. 4º. Lei 10.484/2002, art. 6º.]]
VII - os arts. 7º, 11 e 12 e o Anexo III da Lei 10.551, de 13/11/2002; [[Lei 10.551/2002, art. 7º. Lei 10.551/2002, art. 11. Lei 10.551/2002, art. 12.]]
VIII - o § 4º do art. 2º da Lei 10.882, de 9/06/2004; [[Lei 10.882/2004, art. 2º.]]
IX - o art. 2º e o Anexo II da Lei 10.907, de 15/07/2004; [[Lei 10.907/2004, art. 2º.]]
X - o art. 7º da Lei 11.046, de 27/12/2004; [[Lei 11.046/2004, art. 7º.]]
XI - os arts. 3º e 11 da Lei 11.156, de 29/07/2005; [[Lei 11.156/2005, art. 3º. Lei 11.156/2005, art. 11.]]
XII - os arts. 7º, 16, 17, 18, 19, 20, o parágrafo único do art. 15 e o Anexo VI da Lei 11.171, de 2/09/2005; [[Lei 11.171/2005, art. 7º. Lei 11.171/2005, art. 15. Lei 11.171/2005, art. 16. Lei 11.171/2005, art. 17. Lei 11.171/2005, art. 18. Lei 11.171/2005, art. 19. Lei 11.171/2005, art. 20.]]
XIII - o § 8º do art. 3º da Lei 11.319, de 6/07/2006; [[Lei 11.319/2006, art. 3º.]]
XIV - os arts. 19, 20 e 21 da Lei 11.344, de 8/09/2006; [[Lei 11.344/2006, art. 19. Lei 11.344/2006, art. 20. Lei 11.344/2006, art. 21.]]
XV - os incisos I e II do caput e o § 3º do art. 100, o inciso IV do caput do art. 124 e o Anexo XXII da Lei 11.355, de 19/10/2006; [[Lei 11.355/2006, art. 100. Lei 11.355/2006, art. 124.]]
XVI - a alínea [d] do inciso II do caput do art. 9º, os §§ 1º e 2º do art. 40, o § 3º do art. 42, o art. 45, os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 48, o parágrafo único do art. 50, os §§ 1º e 2º do art. 53, o § 3º do art. 55, o art. 58, o art. 59, o art. 60, os arts. 74, 75 e 77 e os Anexos XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV da Lei 11.357, de 19/10/2006. [[Lei 11.357/2006, art. 9º. Lei 11.357/2006, art. 40. Lei 11.357/2006, art. 42. Lei 11.357/2006, art. 45. Lei 11.357/2006, art. 48. Lei 11.357/2006, art. 50. Lei 11.357/2006, art. 53. Lei 11.357/2006, art. 55. Lei 11.357/2006, art. 58. Lei 11.357/2006, art. 59.
Lei 11.357/2006, art. 60. Lei 11.357/2006, art. 74. Lei 11.357/2006, art. 75. Lei 11.357/2006, art. 77.]]
XVII - os arts. 5º e 6º da Lei 8.829, de 22/12/1993, o Anexo IV da Lei 9.625, de 7/04/1998, e o art. 67 da Lei 11.440, de 29/12/2006. [[Lei 8.829/1993, art. 5º. Lei 8.829/1993, art. 6º. Lei 11.440/2006, art. 67.]]
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/02/2009; 188º da Independência e 121º da República.Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva - José Antonio Dias Toffoli
ANEXOS [OMISSIS]
Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, XV (Revoga os Anexos LXXXVII e XC. Vigência a partir de 01/08/2024. Veja Lei 14.875/2024, art. 75)Lei 14.875, de 31/05/2023, art. 67 (Nova redação ao Anexo XC-A)
Lei 14.875, de 31/05/2023, art. 66 (Nova redação ao Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVIII e LXXXIX)
Lei 14.875, de 31/05/2023, art. 22 (Nova redação ao Anexo LXXXIII)
Lei 14.875, de 31/05/2023, art. 21 (Nova redação ao Anexo LXXXII)
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 96 (Nova redação aos Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 84 (Nova redação aos Anexos CLVIII e CLXVI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 81 (Nova redação ao Anexo XL. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 79 (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 74 (Nova redação aos Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 38 (Nova redação aos Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 37 (Nova redação aos Anexos XIX e XX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 35 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 33 (Nova redação ao Anexo CLXX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 20 (Nova redação aos Anexos LXXXII e LXXXIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 17 (Nova redação ao Anexo XLII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 13 (Nova redação aos Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 96 (Nova redação aos Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 84 (Nova redação aos Anexos CLVIII e CLXVI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 81 (Nova redação ao Anexo XL. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 79 (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 74 (Nova redação aos Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 38 (Nova redação aos Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 37 (Nova redação aos Anexos XIX e XX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 35 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 33 (Nova redação ao Anexo CLXX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 20 (Nova redação aos Anexos LXXXII e LXXXIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 17 (Nova redação ao Anexo XLII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 13 (Nova redação aos Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 3º, 11, 21 (Nova redação aos Anexos XV, XVI, XXXI, CLVIII, CLXVI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 3º, 11, 21 e 31 (Nova redação aos Anexos XV, XVI, CLVIII, CLXVI, XXXI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 43 (Nova redação aos Anexos XX e LXXXII).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 40 (Nova redação aos Anexos VII, VIII e IX).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 2º (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 103, 111 (Anexos XXXI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 4º, e ss. (Anexos Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, CLVIII e CLXVI. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 30 (Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 29 (Anexos XIX e XX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 26 (Anexo IX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 18 (Anexo CLXX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 13 (Anexos LXXXII e LXXXIII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 8º (Anexo XL).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 5º (Anexo XLII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 2º (Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL).
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 15, e s. (Nova redação ao Anexo LXXXIII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 15 (Anexos LXXXIII).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 16 (Anexo LXXXIII).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 10 (Nova redação ao Anexo XXXI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 51 (Nova redação aos Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV e LXV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 44 (Nova redação aos Anexos CXX, CXXIII e CXXV na forma dos Anexos LV, LVI e LVII ).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 35 (Nova redação ao Anexo XIX na forma do Anexo XL).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 32 (Nova redação ao Anexo CLXX na forma do Anexo XXXVIII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 31 (Nova redação aos Anexos XV e XVI na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 25 (Nova redação ao Anexo IX na forma do Anexo XXIX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 21 (Nova redação aos Anexos CLXII e CLXIII na forma dos Anexos XXIII e XXIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 20 (Nova redação aos Anexos CLIX e CLX na forma dos Anexos XXI e XXII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 15 (Nova redação ao Anexo LXXXIII na forma do Anexo XIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 11 (Nova redação ao Anexo CXXXVII na forma do Anexo XI).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 32 (Revoga os Anexos I, IV, CXXXIII e CXXXIV).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 85 (Dá nova redação ao anexo CXXVII na forma dos Anexos LVI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 62 (Dá nova redação ao anexo CLXIII na forma dos Anexos LII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 62 (Dá nova redação ao anexo CLXI na forma dos Anexos LI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 59 (Dá nova redação ao anexo CLX na forma dos Anexos L. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 17 (Dá nova redação ao anexo CXL na forma dos Anexos XIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXXIV na forma dos Anexos VIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXXIII na forma dos Anexos VII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXX na forma dos Anexos VI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.277/2010 (Dá nova redação aos Anexo XC na forma do Anexo V)
Lei 11.277/2010 (Revoga os Anexos VI e XI)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Os Anexos XII, XV, XVI, CXIX, CXXII, CXLII e CXLIII alterados na forma dos Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexos XIV-A e CXLII-A acrescentados na forma dos Anexos XVI e XVII)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Tabela II, constante da alínea [b] do Anexo LXXXII, passa a vigorar na forma do Anexo XV)