Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Inovação recursal e supressão de instância. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não conhecimento. Reiteração de pedido já apreciado por esta corte. Risco de contaminação pela covid-19. Não é paciente de risco. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - No presente agravo pugna-se pelo relaxamento da prisão preventiva imposta ao agravante pelo d. juízo de primeiro grau, ante a alegada ausência de fundamentos do decreto prisional. O pedido não comporta conhecimento, pois verifica-se que a matéria ora suscitada não foi alvo de debate no Tribunal de origem nos autos do habeas corpus 00621-66.2020.8.17.0000, objeto da presente impetração, bem como não foi veiculada na inicial do presente mandamus, constituindo, assim, indevida inovação recursal, além de supressão de instância, razão pela qual não pode sequer ser apreciada. Precedentes. ... (Continua)