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Diário Oficial de 04/03/1998
Lei 9.613, de 03/03/1998 - Arts.1 2 3 4 4-A 4-B 5 6 7 8 9 10 10-A 11 11-A 12 13 14 15 16 17 17-A 17-B 17-C 17-D 17-E 18
EMENTA: Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1998
Lei 9.614, de 05/03/1998 - Arts.1 2
EMENTA: Aeronáutica. Altera a Lei 7.565, de 19/12/86, para incluir hipótese de destruição de aeronave.
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 18-A 19 20 21 22 22-A 23 24 25 26 27 27-A 27-B 27-C 27-D 28 28-A 29 29-A 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 46-A 47 48 48-A 48-B 48-C 49 50 50-A 50-B 51 52 53 54 55 55-A 55-B 55-C 56 56-A 56-B 56-C 56-D 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.