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Diário Oficial de 17/07/2006
Decreto 5.847, de 14/07/2006 - Arts.37
EMENTA: Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2006
Decreto 5.858, de 25/07/2006 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para designação dos membros do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e altera o Decreto 5.003, de 04/03/2004, que dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil naquele Conselho.
Diário Oficial de 02/08/2006
Decreto 5.863, de 01/08/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho, celebrado em Paris, em 03/04/2001.
Diário Oficial de 02/08/2006
Decreto 5.865, de 01/08/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, celebrado em Lima, em 25/08/2003.
Diário Oficial de 04/08/2006
Decreto 5.866, de 03/08/2006 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 01/06/2006). Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 07/03/2002.
Diário Oficial de 09/08/2006
Decreto 5.870, de 08/08/2006 - Arts.EMENTA 1 11 15 17 22
EMENTA: (Revogado a partir de 20/08/2009 pelo Decreto 6.934, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/08/2006
Decreto 5.874, de 15/08/2006 - Arts.EMENTA 3 9
EMENTA: Administativo. Aprova o Regulamento da Escola Superior de Guerra - ESG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/08/2006
Decreto 5.878, de 18/08/2006 - Arts.EMENTA 1 4 6 13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.377, de 19/02/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/2006
Decreto 5.881, de 31/08/2006 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 55 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.
Diário Oficial de 06/09/2006
Decreto 5.885, de 05/09/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Regional de Cooperação para a Promoção da Ciência e da Tecnologia Nucleares na América Latina e no Caribe - ARCAL, celebrado no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica - AIEA, adotado em Viena, em 25/09/98, e assinado pelo Brasil em 04/08/99, com reservas aos Arts. VI e XIII.
Diário Oficial de 08/09/2006
Decreto 5.886, de 06/09/2006 - Arts.EMENTA 1 3 4 7 13 14 15 16 17 24 25 34 35 36 38 40 42
EMENTA: (). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2006
Decreto 5.894, de 14/09/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado em Kiev, 18/11/99.
Diário Oficial de 21/09/2006
Decreto 5.903, de 20/09/2006 - Arts.10
EMENTA: Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990.
Diário Oficial de 22/09/2006
Decreto 5.904, de 21/09/2006 - Arts.4
EMENTA: Deficiente físico. Regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/2006
Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.51
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.53
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.912, de 27/09/2006 - Arts.EMENTA 4 10 14 15
EMENTA: Drogas. Tóxicos. Regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/09/2006
Decreto 5.914, de 28/09/2006 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Diário Oficial de 29/09/2006
Decreto 5.915, de 28/09/2006 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Diário Oficial de 29/09/2006
Decreto 5.916, de 28/09/2006 - Arts.7 10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Diário Oficial de 20/10/2006
Decreto 5.935, de 19/10/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos.
Diário Oficial de 20/10/2006
Decreto 5.938, de 19/10/2006 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 27/08/2006). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21/10/2003.
Diário Oficial de 27/10/2006
Decreto 5.941, de 26/10/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado em Nova York, em 31/05/2001.
Diário Oficial de 27/10/2006
Decreto 5.945, de 26/10/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16/10/2003.
Diário Oficial de 27/10/2006
Decreto 5.948, de 26/10/2006 - Arts.10
EMENTA: Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
Diário Oficial de 01/11/2006
Decreto 5.949, de 31/10/2006 - Arts.EMENTA 1 3 4 7 8 9 11 12 16 17 18 19 21 23 24 25 30 31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.102, de 30/04/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2006
Decreto 5.953, de 31/10/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 03/07/2002.
Diário Oficial de 16/11/2006
Decreto 5.962, de 14/11/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16/06/2004.
Diário Oficial de 16/11/2006
Decreto 5.966, de 14/11/2006 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CLXXXVII. Vigência em 07/03/2020). Administração pública. Institui a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do Centenário da Imigração Japonesa no Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.973, de 29/11/2006 - Arts.EMENTA 6 8 15 16 19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.319, de 20/12/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2006
Decreto 5.974, de 29/11/2006 - Arts.EMENTA 1 3 4 5 20 21 23 24 37 39 42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.860, de 27/05/2008). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2006
Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.EMENTA 1 3 15 51 52 56 58 60 73
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2006
Decreto 5.980, de 06/12/2006 - Arts.EMENTA 9 10 11 14 16 17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.099, de 06/11/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2006
Decreto 5.981, de 06/12/2006 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Meio ambiente. Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Diário Oficial de 13/12/2006
Decreto 5.984, de 12/12/2006 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16/01/2002.
Diário Oficial de 14/12/2006
Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.21
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 20/12/2006
Decreto 5.987, de 19/12/2006 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a compensação da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.
Diário Oficial de 20/12/2006
Decreto 5.992, de 19/12/2006 - Arts.1 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2006
Decreto 5.996, de 20/12/2006 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei 11.326, de 24/07/2006, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2006
Decreto 5.999, de 26/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá nova redação ao art. 3º do Decreto 5.811, de 21/06/2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.1 10 11 13
EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.18 49
EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
Decreto 5.751, de 12/04/2006 - Arts.18-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.