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Diário Oficial de 01/07/2010
Lei 12.277, de 30/06/2010 - Arts.14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 11.344, de 8/09/2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 11.907, de 2/02/2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam a Lei 9.657, de 3/06/1998, e a Lei 11.355, de 19/10/2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei 11.344, de 8/09/2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei 11.776, de 17/09/2008, alterando essas Leis e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 11.784, de 22/09/2008, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2010
Lei 12.278, de 30/06/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial de 01/07/2010
Lei 12.279, de 30/06/2010 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Servidor público. Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19/10/2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei 10.483, de 3/07/2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; altera a Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2010
Lei 12.280, de 30/06/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei 10.683, de 28/05/2003, para aumentar de 7 (sete) para 9 (nove) o número de Subsecretarias-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores daquela mesma Pasta.
Diário Oficial de 06/07/2010
Lei 12.281, de 05/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello.
Diário Oficial de 06/07/2010
Lei 12.282, de 05/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca.
Diário Oficial de 06/07/2010
Lei 12.283, de 05/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome do jornalista Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 06/07/2010
Lei 12.284, de 05/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 07/07/2010
Lei 12.285, de 06/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.
Diário Oficial de 14/07/2010
Lei 12.286, de 13/07/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2010
Lei 12.287, de 13/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.288, de 20/07/2010 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65
EMENTA: (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.290, de 20/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.291, de 20/07/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.292, de 20/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.293, de 20/07/2010 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei 12.214, de 26/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.294, de 20/07/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.295, de 20/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o Anexo V da Lei 12.214, de 26/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.296, de 20/07/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.297, de 20/07/2010 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.298, de 20/07/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 12.299, de 27/07/2010 - Arts.1
EMENTA: Crime. Desporte. Estatuto do Torcedor. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências.