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Diário Oficial de 27/06/2011
Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.51
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.14
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.8
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei 12.518, de 10/11/2011 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 537, de 24/06/2011). Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.538, de 08/12/2011 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.577, de 29/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2011
Decreto 7.444, de 25/02/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.961, de 17 de dezembro 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.474, de 10/05/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.629, de 26/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II do Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 24/05/2011
Decreto 7.487, de 23/05/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dá nova redação aos arts. 7º, 32, 33 e 45 do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. [[Decreto 6.306/2007, art. 7º. Decreto 6.306/2007, art. 32. Decreto 6.306/2007, art. 33. Decreto 6.306/2007, art. 45.]]
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.542, de 02/08/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo VIII ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 23/09/2011
Decreto 7.569, de 22/09/2011 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 09/06/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28/05/2009.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.580, de 11/10/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.482, de 06/04/2023, art. 12). Administrativo. Altera o Decreto 5.353, de 24/01/2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.611, de 17/11/2011 - Arts.7
EMENTA: Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.403, de 04/05/2011 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 04/07/2011). Processo penal. Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2011
Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.52
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.15
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.9
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei 12.519, de 10/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 20/11 o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.538, de 08/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.577, de 29/12/2011 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2011
Decreto 7.444, de 25/02/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.961, de 17 de dezembro 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.474, de 10/05/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.629, de 26/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II do Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 24/05/2011
Decreto 7.487, de 23/05/2011 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dá nova redação aos arts. 7º, 32, 33 e 45 do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. [[Decreto 6.306/2007, art. 7º. Decreto 6.306/2007, art. 32. Decreto 6.306/2007, art. 33. Decreto 6.306/2007, art. 45.]]
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.542, de 02/08/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo VIII ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 26/09/2011
Decreto 7.570, de 26/09/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.591, de 28/10/2011). Tributário. Altera o Decreto 5.060, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.580, de 11/10/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.482, de 06/04/2023, art. 12). Administrativo. Altera o Decreto 5.353, de 24/01/2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.611, de 17/11/2011 - Arts.8
EMENTA: Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2011
Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.53
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.16
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.10
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei 12.519, de 10/11/2011 - Arts.1
EMENTA: Institui o dia 20/11 o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.539, de 08/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.577, de 29/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2011
Decreto 7.444, de 25/02/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.961, de 17 de dezembro 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a Libéria.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.474, de 10/05/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.629, de 26/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II do Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 24/05/2011
Decreto 7.487, de 23/05/2011 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dá nova redação aos arts. 7º, 32, 33 e 45 do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. [[Decreto 6.306/2007, art. 7º. Decreto 6.306/2007, art. 32. Decreto 6.306/2007, art. 33. Decreto 6.306/2007, art. 45.]]
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.542, de 02/08/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo VIII ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 26/09/2011
Decreto 7.570, de 26/09/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.591, de 28/10/2011). Tributário. Altera o Decreto 5.060, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.580, de 11/10/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.482, de 06/04/2023, art. 12). Administrativo. Altera o Decreto 5.353, de 24/01/2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.611, de 17/11/2011 - Arts.9
EMENTA: Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.1
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2011
Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.54
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.17
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.11
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei 12.519, de 10/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Institui o dia 20/11 o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.539, de 08/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.577, de 29/12/2011 - Arts.4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/2011
Decreto 7.445, de 01/03/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.474, de 10/05/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.629, de 26/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera os Anexos I e II do Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 24/05/2011
Decreto 7.488, de 24/05/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.542, de 02/08/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo VIII ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 26/09/2011
Decreto 7.570, de 26/09/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.591, de 28/10/2011). Tributário. Altera o Decreto 5.060, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.611, de 17/11/2011 - Arts.10
EMENTA: Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.2
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2011
Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.55
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.18
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.12
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2011
Lei 12.520, de 11/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.539, de 08/12/2011 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.578, de 29/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/2011
Decreto 7.445, de 01/03/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.475, de 10/05/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Diário Oficial de 24/05/2011
Decreto 7.488, de 24/05/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.542, de 02/08/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo VIII ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 26/09/2011
Decreto 7.570, de 26/09/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.591, de 28/10/2011). Tributário. Altera o Decreto 5.060, de 30/04/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.611, de 17/11/2011 - Arts.11
EMENTA: Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.3
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2011
Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.56
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.19
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.13
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2011
Lei 12.520, de 11/11/2011 - Arts.1
EMENTA: Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.539, de 08/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 71.758.918,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.578, de 29/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/2011
Decreto 7.445, de 01/03/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.475, de 10/05/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Diário Oficial de 24/05/2011
Decreto 7.488, de 24/05/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.543, de 02/08/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo I ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 29/09/2011
Decreto 7.571, de 28/09/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. FGTS. Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina. [[Decreto 5.113/2004, art. 4º.]]
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.612, de 17/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93. Vigência em 23/12/2023). Administrativo. Deficiente físico. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Revoga o Decreto 6.215, de 26/09/2007.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.4
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2011
Lei 12.432, de 29/06/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.20
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.14
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2011
Lei 12.520, de 11/11/2011 - Arts.2
EMENTA: Denomina Rodovia Luiz Alves Rolim Sobrinho e Rodovia Senador Tarso Dutra os trechos urbanos da BR-287 que passam pela cidade de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.540, de 08/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.578, de 29/12/2011 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/2011
Decreto 7.445, de 01/03/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.475, de 10/05/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Diário Oficial de 24/05/2011
Decreto 7.488, de 24/05/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.543, de 02/08/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo I ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 29/09/2011
Decreto 7.571, de 28/09/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. FGTS. Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina. [[Decreto 5.113/2004, art. 4º.]]
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.612, de 17/11/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93. Vigência em 23/12/2023). Administrativo. Deficiente físico. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Revoga o Decreto 6.215, de 26/09/2007.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.5
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2011
Lei 12.432, de 29/06/2011 - Arts.1
EMENTA: Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.21
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.15
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2011
Lei 12.521, de 11/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.540, de 08/12/2011 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.578, de 29/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/2011
Decreto 7.445, de 01/03/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.475, de 10/05/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Diário Oficial de 24/05/2011
Decreto 7.488, de 24/05/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.543, de 02/08/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo I ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 29/09/2011
Decreto 7.571, de 28/09/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. FGTS. Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina. [[Decreto 5.113/2004, art. 4º.]]
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.612, de 17/11/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93. Vigência em 23/12/2023). Administrativo. Deficiente físico. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Revoga o Decreto 6.215, de 26/09/2007.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.6
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2011
Lei 12.432, de 29/06/2011 - Arts.2
EMENTA: Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.22
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.16
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2011
Lei 12.521, de 11/11/2011 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 135.786.558,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.540, de 08/12/2011 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 1.993.575.303,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.579, de 29/12/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 101.308.880,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/09/2011
Medida Provisória 544, de 29/09/2011 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012). Administrativo. Licitação. Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/2011
Decreto 7.445, de 01/03/2011 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2011
Decreto 7.475, de 10/05/2011 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
Diário Oficial de 26/05/2011
Decreto 7.489, de 25/05/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos veja art. 2º). Administrativo. Altera o item 8 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. [[Decreto 88.777/1983, art. 21.]]
Diário Oficial de 30/06/2011
Decreto 7.512, de 30/06/2011 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2011
Decreto 7.543, de 02/08/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. Altera o Anexo I ao Decreto 6.890, de 29/06/2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
Diário Oficial de 29/09/2011
Decreto 7.571, de 28/09/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. FGTS. Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina. [[Decreto 5.113/2004, art. 4º.]]
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.