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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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    decreto-lei

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.345 346 347 348 349 349-A 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 359-A 359-B 359-C 359-D 359-E 359-F 359-G 359-H 360 361

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 13-A 13-B 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.