Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.125

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 09/09/2022

Lei 14.447, de 09/09/2022 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.170

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 22/09/2022

Decreto 11.204, de 21/09/2022 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 18/10/2022). (Retificação em DOU 27/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.422

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.222, de 05/10/2022 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 25/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.669

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 11/10/2022

Decreto 11.231, de 10/10/2022 - Arts.58

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.332, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 24/10/2022

Decreto 11.244, de 21/10/2022 - Arts.5

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 11.243/2022, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.886, de 24/10/2016, e o Decreto 11.143, de 21/07/2022, que aprovam a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remanejam e transformam cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/11/2022

Decreto 11.249, de 09/11/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Precatório. Dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição. [[CF/88, art. 100.]]

Diário Oficial de 07/12/2022

Lei 14.474, de 06/12/2022 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.127, de 24/06/2022). Administrativo. Registro público. Altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, a Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2022

Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.

Diário Oficial de 01/01/2023

Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 06/01/2023

Lei 14.519, de 05/01/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Diário Oficial de 23/12/2022

Decreto 11.302, de 22/12/2022 - Arts.4

EMENTA: Execução penal. Penal. Processo Penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.325, de 01/01/2023 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.400, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.337, de 01/01/2023 - Arts.49

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.190

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.445

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.697

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.30

EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.359, de 01/01/2023 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.779, de 13/11/2023. Vigência em 04/12/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/01/2023

Decreto 11.374, de 01/01/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações.

Diário Oficial de 21/01/2023

Decreto 11.399, de 21/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República.

Diário Oficial de 16/02/2023

Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.242 498

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 24/02/2023

Decreto 11.420, de 24/02/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.

Diário Oficial de 03/03/2023

Decreto 11.428, de 02/03/2023 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.349, de 01/01/2023 - Arts.59-A

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/03/2023

Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.476, de 06/04/2023 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

Diário Oficial de 18/04/2023

Decreto 11.493, de 17/04/2023 - Arts.35

EMENTA: (Vigência em 24/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/04/2023

Lei 14.561, de 26/04/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

Diário Oficial de 04/05/2023

Lei 14.564, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Diário Oficial de 19/05/2023

Decreto 11.533, de 18/05/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.85

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 20/06/2023

Lei 14.601, de 19/06/2023 - Arts.29

EMENTA: (Vigência na data da publicação. Veja Lei 14.601/2023, art. 34, exceto arts. 31, 32 e o § 3º do art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021, e da Lei 14.342, de 18/05/2022, e a da Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.

Diário Oficial de 06/06/2023

Decreto 11.548, de 05/06/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

Diário Oficial de 28/06/2023

Decreto 11.576, de 27/06/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.405, de 30/01/2023, para dispor sobre a atuação do Ministério da Defesa no enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e no combate ao garimpo ilegal no território Yanomami.

Diário Oficial de 13/07/2023

Decreto 11.598, de 12/07/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 10-B da Lei 11.445, de 5/01/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização. [[Lei 11.445/2007, art. 10-B.]]

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.613, de 19/07/2023 - Arts.10

EMENTA: (Vigência externa em 01/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 13/06/2019.

Diário Oficial de 25/07/2023

Medida Provisória 1.182, de 24/07/2023 - Arts.1

EMENTA: [Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/11/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 06/12/2023. DOU 07/12/2023]. (Efeitos Medida Provisória 1.182/2023, art. 3º). Administrativo. Aposta. Jogo. Loteria. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

Diário Oficial de 11/08/2023

Decreto 11.630, de 11/08/2023 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIIA-PAC.

Diário Oficial de 29/12/1971

Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.17

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.649, de 16/08/2023 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.145, de 19/08/2024, art. 2º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.

Diário Oficial de 04/10/2023

Lei 14.692, de 03/10/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos, na forma que especifica.

Diário Oficial de 12/09/2023

Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.

Diário Oficial de 29/09/2023

Decreto 11.722, de 28/09/2023 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.

Diário Oficial de 31/10/2023

Lei 14.715, de 30/10/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.745, de 20/10/2023 - Arts.25

EMENTA: (Vigência externa em 06/06/2022). Convenção internacional. Turquia. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5/12/2017.

Diário Oficial de 01/11/2023

Decreto 11.765, de 01/11/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.

Diário Oficial de 21/11/2023

Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor

Diário Oficial de 23/11/2023

Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/2023

Decreto 11.810, de 30/11/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Cria as Embaixadas do Brasil em Freetown, Kigali e Kingstown e o Consulado-Geral do Brasil em Luanda e altera o Decreto 71.733, de 18/01/1973, e o Decreto 1.018, de 23/12/1993.

Diário Oficial de 15/12/2023

Decreto 11.830, de 14/12/2023 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 21/12/2023

Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 - Arts.19

EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Reforma tributária. Altera o Sistema Tributário Nacional.

Diário Oficial de 29/12/2023

Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.1

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.175

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.849, de 26/12/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.

Diário Oficial de 28/12/2023

Decreto 11.865, de 27/12/2023 - Arts.36

EMENTA: (Vigência externa em 02/06/2021). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, firmado pela República Federativa do Brasil em Nova Iorque, em 2/02/2011.

Diário Oficial de 17/01/2024

Lei 14.817, de 16/01/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Diário Oficial de 23/09/1975

Decreto 76.323, de 22/09/1975 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 6.165, de 09/12/1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/2024

Decreto 11.910, de 06/02/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.794, de 14/05/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 28/02/2024

Decreto 11.932, de 27/02/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.

Diário Oficial de 22/03/2024

Decreto 11.959, de 21/03/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.647-A

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.85

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 10/04/2024

Decreto 11.985, de 09/04/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.

Diário Oficial de 03/05/2024

Lei 14.849, de 02/05/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. [[Lei 10.257/2001, art. 37.]]

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.902, de 10/11/2016 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.680, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 07/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 09/12/2016

Decreto 8.927, de 08/12/2016 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.666, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 11/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 15/05/2024

Medida Provisória 1.219, de 15/05/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 03/05/2024

Decreto 12.012, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 10/05/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.364, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/05/2024

Lei 14.874, de 25/08/2024 - Arts.33

EMENTA: (Vigência em 25/08/2024). Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.33

EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.037, de 29/05/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

Diário Oficial de 17/06/2024

Decreto 12.062, de 14/06/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.999, de 17/04/2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Diário Oficial de 21/12/2016

Lei 13.389, de 20/12/2016 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 28/06/2024

Decreto 12.083, de 27/06/2024 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.

Diário Oficial de 04/07/2024

Decreto 12.092, de 03/07/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Medalha Militar.

Diário Oficial de 25/11/2016

Medida Provisória 752, de 24/11/2016 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.448, de 05/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/07/2024

Medida Provisória 1.242, de 11/07/2024 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 01/08/2024

Lei 14.944, de 31/07/2024 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis s 7.735, de 22/02/1989, 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12/02/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).

Diário Oficial de 02/08/2024

Lei 14.948, de 02/08/2024 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis s 9.427, de 26/12/1996, e 9.478, de 6/08/1997.

Diário Oficial de 30/08/2024

Decreto 12.157, de 29/08/2024 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social e o seu Comitê Gestor.

Diário Oficial de 10/09/2024

Decreto 12.169, de 09/09/2024 - Arts.10

EMENTA: (Vigência veja do Decreto 12.169/2024, art. 16). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, altera o Decreto 11.632, de 11/08/2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento, cria a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, no âmbito da Casa Civil, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/09/2024

Medida Provisória 1.259, de 20/09/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

Diário Oficial de 31/10/2017

Decreto 9.184, de 30/10/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 26/08/2017). Convenção internacional. Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 02/08/2010.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.100

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Diário Oficial de 07/03/2018

Decreto 9.303, de 06/03/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Diário Oficial de 06/04/2018

Decreto 9.337, de 05/04/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 04/12/1967

Lei 5.368, de 01/12/1967 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Tributário. IPI. Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/05/2018

Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.68

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 03/07/2018

Decreto 9.436, de 03/07/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e remaneja cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 14/08/2018

Decreto 9.468, de 13/08/2018 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.528, de 16/06/2023, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.84

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 18/10/2018

Decreto 9.531, de 17/10/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o Decreto 92.790, de 17/06/1986, que regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

Diário Oficial de 03/11/2017

Lei 13.502, de 01/11/2017 - Arts.29

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.

Diário Oficial de 09/05/2018

Lei 13.660, de 08/05/2018 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Processual do Trabalho. Altera o § 2º da CLT, art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Diário Oficial de 11/07/2018

Lei 13.690, de 10/07/2018 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 821, de 26/02/2018). Administrativo. Servidor público. Segurança pública. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Lei 11.134, de 15/07/2005, e Lei 9.264, de 07/02/1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.16

EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]

Diário Oficial de 26/07/2017

Medida Provisória 791, de 25/07/2017 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 13.575, de 26/12/2017). (Vigência veja art. 37). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

Diário Oficial de 11/09/2018

Medida Provisória 850, de 10/09/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Rejeição pela Câmara dos Deputados em 12/02/2019. Ato de 13/02/2019 - DOU 14/02/2019. Urgência e relevância não caracterizados). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2018

Decreto 9.557, de 08/11/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Tributário. Veículo. Automóvel. Regulamenta a Medida Provisória 843, de 05/07/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.570, de 20/11/2018 - Arts.67

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.998, de 15/03/2022. Vigência em 05/04/2022). (Vigência em 06/12/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, o Decreto 8.905, de 17/11/2016, e o Decreto 6.944, de 21/08/2009.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.12 268 524 780 1036

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/12/2018

Decreto 9.607, de 12/12/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.

Diário Oficial de 23/11/2018

Medida Provisória 858, de 23/11/2018 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.814, de 17/04/2019). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.

Diário Oficial de 27/12/2018

Decreto 9.637, de 26/12/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto 2.295, de 04/08/1997, que regulamenta o disposto na Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, caput, IX, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.197-F

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.55

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.669, de 02/01/2019 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.980, de 20/08/2019. Vigência em 23/08/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.68

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.43

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 10/01/2019

Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.65

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 22/01/2019

Decreto 9.687, de 18/01/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja cargos em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, altera o Decreto 9.031, de 12/04/2017, e o Decreto 9.668, de 02/01/2019, para dispor sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Diário Oficial de 22/02/2019

Decreto 9.712, de 21/02/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 7.689, de 2/03/2012, para dispor sobre a delegação de competência para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior.

Diário Oficial de 18/03/2019

Lei 13.812, de 16/03/2019 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.747, de 10/04/2019 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 26/12/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 26/11/2004.

Diário Oficial de 25/04/2019

Lei 13.818, de 24/04/2019 - Arts.2

EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Civil. Comercial. Sociedade Anônima. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – S/A), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Diário Oficial de 03/05/2019

Lei 13.820, de 02/05/2019 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.113

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 12/06/2019

Lei Complementar 168, de 12/06/2019 - Arts.2

EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.846, de 25/06/2019 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.366, de 01/01/2023, art. 32). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.866, de 27/06/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.890, de 27/06/2019 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.009, de 25/03/2022, art. 7º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Diário Oficial de 18/06/2019

Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.38

EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.

Diário Oficial de 17/07/2019

Decreto 9.915, de 16/07/2019 - Arts.1

EMENTA: (Republicação DJ 18/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 25/07/2019

Decreto 9.937, de 24/07/2019 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.2 258

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 06/12/1972

Lei 5.836, de 05/12/1972 - Arts.9

EMENTA: (Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2019

Decreto 9.980, de 20/08/2019 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.591, de 24/12/2020. Vigência em 11/01/2021). (Vigência em 23/08/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/09/2019

Decreto 10.009, de 05/09/2019 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Assistência social. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.

Diário Oficial de 18/09/2019

Decreto 10.020, de 17/09/2019 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.751, de 20/10/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.89

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 04/10/2019

Decreto 10.040, de 03/10/2019 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.934, de 28/02/2024, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.

Decreto 10.060, de 14/10/2019 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 3/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.