Pesquisa de Legislação
Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
Filtro: emenda constitucional
130 normas e 545 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 12/09/2001
Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 - Arts.2 3
EMENTA: Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 48. CF/88, art. 57. CF/88, art. 61. CF/88, art. 62. CF/88, art. 64. CF/88, art. 66. CF/88, art. 84. CF/88, art. 88. CF/88, art. 246.]]
Diário Oficial de 12/12/2001
Emenda Constitucional 33, de 11/12/2001 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88. [[CF/88, art. 149. CF/88, art. 155. CF/88, art. 177.]]
Diário Oficial de 14/12/2001
Emenda Constitucional 34, de 13/12/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 21/12/2001
Emenda Constitucional 35, de 20/12/2001 - Arts.1 2
EMENTA: Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. [[CF/88, art. 53.]]
Diário Oficial de 29/05/2002
Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. [[CF/88, art. 222.]]
Diário Oficial de 13/06/2002
Emenda Constitucional 38, de 12/06/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Acrescenta o art. 89 ao ADCT/88, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Diário Oficial de 20/12/2002
Emenda Constitucional 39, de 19/12/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Diário Oficial de 31/12/2003
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 7 8 9 10 11
EMENTA: Seguridade social. Reforma Previdenciária. Previdência social. Modifica a CF/88, art. 37, CF/88, art. 40, CF/88, art. 42, CF/88, art. 48, CF/88, art. 96, CF/88, art. 149 e CF/88, art. 201, revoga o inc. IX do § 3º da CF/88, art. 142 e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/2004
Emenda Constitucional 43, de 15/04/2004 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o art. 42 do ADCT/88, prorrogando, por 10 (dez) anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Diário Oficial de 01/07/2004
Emenda Constitucional 44, de 30/06/2004 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/2005
Emenda Constitucional 46, de 05/05/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o inc. IV do art. 20 da Constituição Federal.
Diário Oficial de 06/07/2005
Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Seguridade social. Reforma previdenciária. Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da CF/88, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195. CF/88, art. 201.]]
Diário Oficial de 11/08/2005
Emenda Constitucional 48, de 10/08/2005 - Arts.1 2
EMENTA: Acrescenta o § 3º ao art. 215 da CF/88, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
Diário Oficial de 09/02/2006
Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inc. V do caput do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Diário Oficial de 15/02/2006
Emenda Constitucional 50, de 14/02/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração.
Diário Oficial de 15/02/2006
Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Agentes de saúde. Contratação. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF/88.
Diário Oficial de 09/03/2006
Emenda Constitucional 52, de 08/03/2006 - Arts.1 2
EMENTA: Eleitoral. Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da CF/88 para disciplinar as coligações eleitorais.
Diário Oficial de 21/09/2007
Emenda Constitucional 54, de 20/09/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação à alínea «c» do inc. I do art. 12 da CF/88 e acrescenta art. 95 ao ADCT/88, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
Diário Oficial de 21/09/2007
Emenda Constitucional 55, de 20/09/2007 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Tributário. Altera o art. 159 da CF/88, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 21/12/2007
Emenda Constitucional 56, de 20/12/2007 - Arts.1 2
EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2008
Emenda Constitucional 57, de 18/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88) para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
Diário Oficial de 24/09/2009
Emenda Constitucional 58, de 23/09/2009 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Efeitos veja art. 3º). Altera a redação do inc. IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da CF/88, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Diário Oficial de 12/11/2009
Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
Diário Oficial de 12/11/2009
Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Diário Oficial de 12/11/2009
Emenda Constitucional 61, de 11/11/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o art. 103-B da CF/88, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Diário Oficial de 10/12/2009
Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial de 05/02/2010
Emenda Constitucional 63, de 04/02/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o § 5º do art. 198 da CF/88 para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Diário Oficial de 05/02/2010
Emenda Constitucional 64, de 04/02/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 6º da Constituição Federal/88 (CF/88), para introduzir a alimentação como direito social.
Diário Oficial de 14/07/2010
Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010 - Arts.1 2 3
EMENTA: Menor. Família. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
Diário Oficial de 14/07/2010
Emenda Constitucional 66, de 13/07/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Família. Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Diário Oficial de 23/12/2010
Emenda Constitucional 67, de 22/12/2010 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Diário Oficial de 22/12/2011
Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88.
Diário Oficial de 30/03/2012
Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Diário Oficial de 30/11/2012
Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Diário Oficial de 07/06/2013
Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Diário Oficial de 07/08/2013
Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Diário Oficial de 16/10/2013
Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta a alínea «e» ao inc. VI do art. 150 da CF/88, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Diário Oficial de 29/11/2013
Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
Diário Oficial de 15/05/2014
Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. [[Emenda Constitucional 19/1998, art. 31.]]