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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.610, de 19/02/1998 - Arts.113 114 115
EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Diário Oficial de 04/03/1998
Lei 9.613, de 03/03/1998 - Arts.1 2 3 4 4-A 4-B 5 6 7 8 9 10 10-A 11 11-A 12 13 14 15 16 17 17-A 17-B 17-C 17-D 17-E 18
EMENTA: Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1998
Lei 9.614, de 05/03/1998 - Arts.1 2
EMENTA: Aeronáutica. Altera a Lei 7.565, de 19/12/86, para incluir hipótese de destruição de aeronave.