Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 03/08/2010
Lei 12.304, de 02/08/2010 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA. e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2010
Lei 12.303, de 02/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Saúde. Hospital. Menor. Criança. Nascituro. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.
Diário Oficial de 03/08/2010
Decreto 7.253, de 02/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto 5.664, de 10/01/2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.
Diário Oficial de 03/08/2010
Decreto 7.252, de 02/08/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 08/02/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28/08/2008.
Diário Oficial de 03/08/2010
Decreto 7.251, de 02/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19/05/2010.
Diário Oficial de 03/08/2010
Decreto 7.250, de 02/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (69PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19/05/2010.
Diário Oficial de 03/08/2010
Decreto 7.249, de 02/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (70PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19/05/2010.
Diário Oficial de 03/08/2010
Decreto 7.248, de 02/08/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (73PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010.
Diário Oficial de 30/07/2010
Decreto 7.247, de 30/07/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXIV. Vigência em 07/03/2020). Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 7.094, de 3/02/2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2010
Medida Provisória 499, de 29/07/2010 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.375, de 30/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera a Lei 8.460, de 17/09/1992, e a Lei 11.526, de 04/10/2007.
Diário Oficial de 29/07/2010
Medida Provisória 498, de 29/07/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.339, de 26/11/2010). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/07/2010
Lei 12.301, de 28/07/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Declara o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira Nordestina de São Cristóvão Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.
Diário Oficial de 29/07/2010
Lei 12.300, de 28/07/2010 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/07/2010). Servidor público. Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51/1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal 7/2002, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 29/07/2010
Decreto 7.246, de 28/07/2010 - Arts.24 23 22-A 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8-A 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2010
Decreto 7.245, de 28/07/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo I ao Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para incluir na estrutura organizacional do Comando da Aeronáutica a Junta de Julgamento da Aeronáutica, e o Anexo I ao Decreto 5.731, de 20/03/2006, que dispõe sobre a instalação, a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e aprova o seu regulamento.
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 - Arts.33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8
EMENTA: (Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010). Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.