Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 28/07/2010
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010). Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2010
Lei 12.299, de 27/07/2010 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Crime. Desporte. Estatuto do Torcedor. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/2010
Decreto 7.244, de 27/07/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Excepciona a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS da aplicação de disposição contida no Decreto 757, de 19/02/1993.
Diário Oficial de 27/07/2010
Decreto 7.240, de 26/07/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 23/10/2009). Convenção internacional. Inglaterra. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27/03/2007.
Diário Oficial de 27/07/2010
Decreto 7.239, de 26/07/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Vigência internacional em 17/01/2010). Convenção internacional. Ensino. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28/11/2008.
Diário Oficial de 22/07/2010
Decreto 7.238, de 21/07/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, aprovado pelo Decreto 6.559, de 08/09/2008.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.298, de 20/07/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 9.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.296, de 20/07/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.295, de 20/07/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera o Anexo V da Lei 12.214, de 26/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.294, de 20/07/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.470.962.700,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.293, de 20/07/2010 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei 12.214, de 26/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.292, de 20/07/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.291, de 20/07/2010 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.290, de 20/07/2010 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Governador Pedro Gondim o trecho rodoviário da BR-230, entre as cidades de Cabedelo e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Lei 12.288, de 20/07/2010 - Arts.65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22
EMENTA: (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.