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Diário Oficial de 29/05/2012
Lei 12.654, de 28/05/2012 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 25/11/2012). Criminal. Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009, e a Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2012
Lei 12.655, de 30/05/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 552, de 211). Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 02/08/2004, e o art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.656, de 05/06/2012 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.662, de 05/06/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Registro público. Nascituro. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.663, de 05/06/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71
EMENTA: Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, e a Lei 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.664, de 05/06/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
Diário Oficial de 14/06/2012
Lei 12.665, de 13/06/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Juizado especial federal. Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei 10.259, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 15/06/2012
Lei 12.666, de 14/06/2012 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 554, de 23/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei 10.453, de 13/05/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2012
Lei 12.667, de 15/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.442, de 05/01/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980, para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica.
Diário Oficial de 19/06/2012
Lei 12.668, de 18/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
Diário Oficial de 20/06/2012
Lei 12.669, de 19/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
Diário Oficial de 20/06/2012
Lei 12.670, de 19/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Servidor público. Altera o inc. V do art. 108 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes.
Diário Oficial de 20/06/2012
Lei 12.671, de 19/06/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Advocacia-Geral da União - AGU. Cria cargos de Advogado da União.
Diário Oficial de 20/06/2012
Lei 12.672, de 19/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.673, de 25/06/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
Lei 12.674, de 25/06/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.