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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2013
Lei 12.816, de 05/06/2013 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 593, de 06/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; a Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; a Lei 8.212, de 24/07/1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e a Lei 6.687, de 17/09/1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
Diário Oficial de 06/06/2013
Lei 12.817, de 05/06/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 590, de 29/11/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.819, de 05/06/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.820, de 05/06/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.821, de 05/06/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.822, de 05/06/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 9º da Lei 11.803, de 05/11/2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.823, de 05/06/2013 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.539, de 8/11/2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei 11.539, de 8/11/2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.828, de 20/06/2013 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.829, de 20/06/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.830, de 20/06/2013 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Processo penal. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.831, de 20/06/2013 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 18/12/2013). Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.832, de 20/06/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2013). (Conversão da Medida Provisória 597, de 26/12/2012). Tributário. Altera dispositivos da Lei 10.101, de 19/12/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Lei 12.833, de 20/06/2013 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 12.793, de 02/04/2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.663, de 05/06/2012, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 12.487, de 15/09/2011, e a Lei 11.941, de 27/05/2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11/06/2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001, e o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.