Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 21/06/2022
Decreto 11.098, de 20/06/2022 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.358, de 01/01/2023). (Vigência em 12/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.377, de 22/06/2022 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2022
Decreto 11.123, de 07/07/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 13/07/2022
Decreto 11.131, de 12/07/2022 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.103, de 24/06/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/07/2022
Decreto 11.156, de 29/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Diário Oficial de 12/08/2022
Decreto 11.171, de 11/08/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.44
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.158
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 09/09/2022
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.29
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Diário Oficial de 30/09/2022
Decreto 11.215, de 29/09/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.190, de 01/11/2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.228, de 07/10/2022 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.236, de 18/10/2022 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/11/2022
Decreto 11.264, de 24/11/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Turismo. Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
Diário Oficial de 14/12/2022
Decreto 11.287, de 13/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.501, de 23/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2022
Decreto 11.293, de 20/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Torna sem efeito o Decreto de 19/04/2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 29/12/2022
Decreto 11.313, de 28/12/2022 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.206, de 27/09/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.113 368 624
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.211
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 28/01/2022
Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.370, de 15/06/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.88
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 10/02/2022
Decreto 10.960, de 10/02/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Empresas estatais.Altera o Decreto 1.091, de 21/03/1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Diário Oficial de 11/03/2022
Lei Complementar 192, de 11/03/2022 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Administrativo. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.986, de 08/03/2022 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 06/04/2022
Decreto 11.034, de 05/04/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 03/10/2022). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Diário Oficial de 30/03/2022
Decreto 11.016, de 29/03/2022 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993. [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F.]]
Diário Oficial de 07/04/2022
Decreto 11.035, de 06/04/2022 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, VI ). Administrativo. Guarda municipal. Altera o Decreto 9.847, de 25/06/2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Diário Oficial de 28/04/2022
Emenda Constitucional 119, de 27/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[cf/88, art. 212" href="/legislacao/art/cf8800000001988-212">CF/88, art. 212.]]
Diário Oficial de 13/05/2022
Decreto 11.070, de 13/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Sua Alteza Xeque Khalifa bin Zayed Al Nahyan, Presidente dos Emirados Árabes Unidos e Emir de Abu Dhabi.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 21/06/2022
Decreto 11.098, de 20/06/2022 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.358, de 01/01/2023). (Vigência em 12/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.378, de 22/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Antônio de Pádua Perosa» o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 08/07/2022
Decreto 11.123, de 07/07/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 13/07/2022
Decreto 11.131, de 12/07/2022 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.348, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.103, de 24/06/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/07/2022
Decreto 11.156, de 29/07/2022 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Diário Oficial de 12/08/2022
Decreto 11.172, de 11/08/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.45
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.159
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 09/09/2022
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.30
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Diário Oficial de 30/09/2022
Decreto 11.215, de 29/09/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.190, de 01/11/2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.228, de 07/10/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.236, de 18/10/2022 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/11/2022
Decreto 11.264, de 24/11/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Turismo. Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
Diário Oficial de 14/12/2022
Decreto 11.287, de 13/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.501, de 23/12/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2022
Decreto 11.293, de 20/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Torna sem efeito o Decreto de 19/04/2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 29/12/2022
Decreto 11.313, de 28/12/2022 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.206, de 27/09/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.114 369 625
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.212
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 28/01/2022
Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.370, de 15/06/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.89
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 10/02/2022
Decreto 10.960, de 10/02/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Empresas estatais.Altera o Decreto 1.091, de 21/03/1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Diário Oficial de 11/03/2022
Lei Complementar 192, de 11/03/2022 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Administrativo. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.986, de 08/03/2022 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 06/04/2022
Decreto 11.034, de 05/04/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 03/10/2022). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Diário Oficial de 30/03/2022
Decreto 11.016, de 29/03/2022 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993. [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F.]]
Diário Oficial de 07/04/2022
Decreto 11.035, de 06/04/2022 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.615, de 21/07/2023, art. 83, VI ). Administrativo. Guarda municipal. Altera o Decreto 9.847, de 25/06/2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Diário Oficial de 28/04/2022
Emenda Constitucional 119, de 27/04/2022 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212.]]
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 21/06/2022
Decreto 11.098, de 20/06/2022 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.358, de 01/01/2023). (Vigência em 12/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.378, de 22/06/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Antônio de Pádua Perosa» o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 08/07/2022
Decreto 11.123, de 07/07/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/07/2022
Decreto 11.132, de 14/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o Decreto 10.819, de 27/09/2021.
Diário Oficial de 29/07/2022
Decreto 11.156, de 29/07/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Diário Oficial de 12/08/2022
Decreto 11.172, de 11/08/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.46
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.160
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 09/09/2022
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.31
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Diário Oficial de 30/09/2022
Decreto 11.215, de 29/09/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.190, de 01/11/2017, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998. [[Lei 9.637/1998, art. 20.]]
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.228, de 07/10/2022 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.236, de 18/10/2022 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/11/2022
Decreto 11.264, de 24/11/2022 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Turismo. Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
Diário Oficial de 14/12/2022
Decreto 11.287, de 13/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.502, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2022
Decreto 11.294, de 20/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Torna sem efeito o Decreto de 26/04/2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/12/2022
Decreto 11.313, de 28/12/2022 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.206, de 27/09/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.115 370 626
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.213
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 28/01/2022
Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.370, de 15/06/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.90
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 10/02/2022
Decreto 10.960, de 10/02/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Empresas estatais.Altera o Decreto 1.091, de 21/03/1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Diário Oficial de 18/03/2022
Lei Complementar 193, de 17/03/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.986, de 08/03/2022 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 06/04/2022
Decreto 11.034, de 05/04/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 03/10/2022). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Diário Oficial de 30/03/2022
Decreto 11.016, de 29/03/2022 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993. [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F.]]
Diário Oficial de 08/04/2022
Decreto 11.036, de 07/04/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 08/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 10.761, de 2/08/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/04/2022
Emenda Constitucional 119, de 27/04/2022 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212.]]
Diário Oficial de 17/05/2022
Medida Provisória 1.117, de 16/05/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.445, de 02/09/2022). Administrativo. Frete. Altera a Lei 13.703, de 8/08/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 21/06/2022
Decreto 11.098, de 20/06/2022 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.358, de 01/01/2023). (Vigência em 12/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.378, de 22/06/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Antônio de Pádua Perosa» o viaduto localizado no km 71 da BR-153, no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 08/07/2022
Decreto 11.123, de 07/07/2022 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/07/2022
Decreto 11.132, de 14/07/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o Decreto 10.819, de 27/09/2021.
Diário Oficial de 29/07/2022
Decreto 11.156, de 29/07/2022 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 01/04/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmado em Luanda, em 17 de julho de 2021.
Diário Oficial de 12/08/2022
Decreto 11.172, de 11/08/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.47
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.161
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 09/09/2022
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.32
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Diário Oficial de 30/09/2022
Decreto 11.216, de 30/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.228, de 07/10/2022 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.236, de 18/10/2022 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/11/2022
Decreto 11.265, de 24/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
Diário Oficial de 14/12/2022
Decreto 11.287, de 13/12/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.502, de 23/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2022
Decreto 11.294, de 20/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Torna sem efeito o Decreto de 26/04/2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/12/2022
Decreto 11.313, de 28/12/2022 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.206, de 27/09/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.116 371 627
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.214
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 28/01/2022
Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.370, de 15/06/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.91
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 10/02/2022
Decreto 10.960, de 10/02/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Empresas estatais.Altera o Decreto 1.091, de 21/03/1994, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por empresas controladas direta ou indiretamente pela União.
Diário Oficial de 18/03/2022
Lei Complementar 193, de 17/03/2022 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.986, de 08/03/2022 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 06/04/2022
Decreto 11.034, de 05/04/2022 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 03/10/2022). Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Diário Oficial de 30/03/2022
Decreto 11.016, de 29/03/2022 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei 8.742, de 7/12/1993. [[Lei 8.742/1993, art. 6º-F.]]
Diário Oficial de 08/04/2022
Decreto 11.036, de 07/04/2022 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 08/05/2022). Administrativo. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto 10.382, de 28/05/2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto 10.761, de 2/08/2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/04/2022
Emenda Constitucional 119, de 27/04/2022 - Arts.3
EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212.]]
Diário Oficial de 13/05/2022
Decreto 11.070, de 13/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Sua Alteza Xeque Khalifa bin Zayed Al Nahyan, Presidente dos Emirados Árabes Unidos e Emir de Abu Dhabi.
Diário Oficial de 26/05/2022
Lei 14.351, de 25/05/2022 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.077, de 07/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Internet Brasil; e altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), a Lei 5.768, de 20/12/1971, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 13.424, de 28/03/2017, e a Lei 14.172, de 10/06/2021.
Diário Oficial de 22/06/2022
Decreto 11.099, de 21/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 10-A da Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 13.860, de 18/07/2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. [[Lei 1.283/1950, art. 10-A.]]
Diário Oficial de 23/06/2022
Lei 14.379, de 22/06/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Hermínio Pertel a passarela construída na BR-101, Rodovia Governador Mário Covas, na localidade de Guatemala, Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.
Diário Oficial de 08/07/2022
Decreto 11.123, de 07/07/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/07/2022
Decreto 11.132, de 14/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o Decreto 10.819, de 27/09/2021.
Diário Oficial de 29/07/2022
Decreto 11.157, de 29/07/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.570, de 19/06/2023, art. 5º). Administrativo. Altera o Decreto 9.870, de 27/06/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, e remaneja cargo em comissão.
Diário Oficial de 12/08/2022
Decreto 11.172, de 11/08/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.
Diário Oficial de 17/08/2022
Decreto 11.174, de 16/08/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.363, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 06/09/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.162
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.
Diário Oficial de 09/09/2022
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.33
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Diário Oficial de 30/09/2022
Decreto 11.216, de 30/09/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.961, de 11/02/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.228, de 07/10/2022 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 19/10/2022
Decreto 11.236, de 18/10/2022 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/11/2022
Decreto 11.265, de 24/11/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza a instituição do Comitê de Classificação de Imóveis Ferroviários.
Diário Oficial de 14/12/2022
Decreto 11.287, de 13/12/2022 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Pesquisa Clínica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.502, de 23/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2022
Decreto 11.294, de 20/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Torna sem efeito o Decreto de 26/04/2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/12/2022
Decreto 11.313, de 28/12/2022 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.206, de 27/09/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.117
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.