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Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.785, de 20/11/2023 - Arts.6 10
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas.
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.786, de 20/11/2023 - Arts.3 6
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor
Diário Oficial de 21/11/2023
Decreto 11.790, de 20/11/2023 - Arts.1 3 5 7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.
Diário Oficial de 22/11/2023
Decreto 11.791, de 21/11/2023 - Arts.5 7 20 44 88 90 92 94
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Regulamenta a Lei Complementar 187, de 16/12/2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. [[CF/88, art. 195.]]
Diário Oficial de 23/11/2023
Decreto 11.793, de 23/11/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 23/12/2023). Administrativo. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
Diário Oficial de 23/11/2023
Decreto 11.794, de 23/11/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.797, de 27/11/2023 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.798, de 28/11/2023 - Arts.1 3 6 7 8 12 13 0 32 34 36 43 49 64 65 66 67 69
EMENTA: (Vigência em 11/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/11/2023
Decreto 11.799, de 28/11/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência externa em 31/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.
Diário Oficial de 29/11/2023
Decreto 11.802, de 28/11/2023 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 29/11/2023
Decreto 11.807, de 28/11/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 13/12/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.178, de 18/08/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional - Iphan, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 05/12/2023
Decreto 11.814, de 05/12/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 05/12/2023
Decreto 11.815, de 05/12/2023 - Arts.8 9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.
Diário Oficial de 07/12/2023
Decreto 11.816, de 06/12/2023 - Arts.EMENTA 1 3 7 10 12 13 14 16
EMENTA: (Vigência em 06/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Agência Brasileira de Inteligência, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 12/12/2023
Decreto 11.818, de 11/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.330, de 01/01/2023 - Arts.7-A
EMENTA: (Republicação em 06/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 12/12/2023
Decreto 11.822, de 12/12/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
Diário Oficial de 13/12/2023
Decreto 11.823, de 12/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 21/12/2023). Administrativo. Altera o Decreto 9.215, de 29/11/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
Diário Oficial de 13/12/2023
Decreto 11.824, de 12/12/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 21/12/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.830, de 14/12/2023 - Arts.1 3 4 6 9 10 12 15 16 17 20 21 22 23 29 30 31 0 32 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43
EMENTA: (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.831, de 14/12/2023 - Arts.2 8 10 11
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.832, de 14/12/2023 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 715, de 29/12/1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Diário Oficial de 18/12/2023
Decreto 11.833, de 15/12/2023 - Arts.2 12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.35-C 35-D 35-E 35-F
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.836, de 21/12/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.837, de 21/12/2023 - Arts.5 8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19/06/2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.841, de 21/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei 13.022, de 8/08/2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. [[Lei 13.022/2014, art. 5º.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.842, de 21/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.843, de 21/12/2023 - Arts.3 9
EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.846, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução da pena. Processo penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.852, de 26/12/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.855, de 26/12/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.856, de 26/12/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.860, de 26/12/2023 - Arts.9
EMENTA: (Vigência externa em 21/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11/12/2009.
Diário Oficial de 28/12/2023
Decreto 11.867, de 27/12/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.937, de 24/07/2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.869, de 28/12/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.872, de 29/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 15/02/2024, Veja Decreto 11.872/2023, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.873, de 29/12/2023 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 22/01/2024, Veja Decreto 11.873/2023, art. 6º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.357, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.874, de 29/12/2023 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). (Vigência em 19/01/2024, Veja Decreto 11.873/2023, art. 6º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.437, de 17/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 16/02/2023
Decreto 11.416, de 16/02/2023 - Arts.13-B
EMENTA: (Vigência em 01/03/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.362, de 01/01/2023 - Arts.11-B
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.356, de 01/01/2023 - Arts.23-A
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.354, de 01/01/2023 - Arts.19-A 19-B
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.843, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.354, de 01/01/2023 - Arts.19-C
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Portos e Aeroportos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.427, de 02/03/2023 - Arts.51-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.20-A 20-C 30-A 30-F
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.