Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1588
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.238, de 21/05/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para 2014, aprovado pelo Decreto 8.159, de 18/12/2013, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1842
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.254, de 26/05/2014 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei 12.872, de 24/10/2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.13
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 11/01/2001
Decreto 3.725, de 10/01/2001 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2014
Decreto 8.280, de 30/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Vigência em 01/07/2014). Tributário. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.244
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 04/07/2001
Decreto 3.855, de 03/07/2001 - Arts.17
EMENTA: Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2014
Decreto 8.323, de 06/10/2014 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16/08/2011.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.475
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 12/09/2001
Decreto 3.914, de 11/09/2001 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29/06/2001.
Diário Oficial de 16/12/2014
Decreto 8.378, de 15/12/2014 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Remaneja temporariamente cargos em comissão para a Casa Civil da Presidência da República, destinados às atividades de que trata o parágrafo único da Lei 12.528, de 18/11/2011, art. 11.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.708
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 29/10/2001
Decreto 3.985, de 26/10/2001 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.652, de 22/12/2011). Administrativo. Servidor públco. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 19/03/2015
Decreto 8.420, de 18/03/2015 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.127, de 08/07/2022, art. 1º. Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.8
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 13/12/2001
Decreto 4.050, de 12/12/2001 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/2015
Decreto 8.445, de 06/05/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/06/2015). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.264
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 07/02/2002
Decreto 4.115, de 06/02/2002 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/2015
Decreto 8.481, de 07/07/2015 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.82
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.57
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/2015
Decreto 8.518, de 18/09/2015 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 01/01/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 04/11/2015
Decreto 8.552, de 03/11/2015 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 11.265, de 03/01/2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
Diário Oficial de 20/06/2002
Decreto 4.271, de 19/06/2002 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 16/12/2015
Decreto 8.590, de 15/12/2015 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.626, de 30/12/2015 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.
Diário Oficial de 10/09/2002
Decreto 4.366, de 09/09/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.296, de 30/03/2020, art. 11). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.212
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 21/11/2002
Decreto 4.474, de 20/11/2002 - Arts.16
EMENTA: [Revogado pelo Decreto 4.814, de 19/08/2003]. Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.468
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.514, de 13/12/2002 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.724
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.145
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 16/01/2012
Lei Complementar 141, de 13/01/2012 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º da CF/88, art. 198 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei 8.080, de 19/09/1990, e a Lei 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.980
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.401
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 04/03/2011
Lei 12.389, de 03/03/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1236
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.657
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 20/06/2011
Lei 12.425, de 17/06/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 525, de 04/02/2011). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, no tocante à contratação de professores.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1492
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2011
Lei 12.462, de 04/08/2011 - Arts.45
EMENTA: (Revogação parcial a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Arts. 1º ao 47-A). (Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011). Administrativo. Licitação. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 11.526, de 04/10/2007, a Lei 11.458, de 19/03/2007, e a Lei 12.350, de 20/12/2010, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; e revoga dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/1998.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1748
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.631, de 21/03/2003 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.316, de 20/12/2007). Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2011
Lei 12.474, de 02/09/2011 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.196
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 04/04/2003
Decreto 4.665, de 03/04/2003 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.927, de 08/12/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 06/06/2003
Decreto 4.721, de 05/06/2003 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.717, de 04/04/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/2011
Lei 12.529, de 30/11/2011 - Arts.77
EMENTA: (Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.42
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 23/06/2003
Decreto 4.756, de 20/06/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.718, de 13/03/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2011
Lei 12.559, de 15/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 116.167.797,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.296
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 22/07/2003
Decreto 4.785, de 21/07/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.683, de 21/01/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.49
EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.529
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 18/09/2003
Decreto 4.840, de 17/09/2003 - Arts.11
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2012
Lei 12.619, de 30/04/2012 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 16/06/2012). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Lei 12.023, de 27/08/2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.770
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 02/12/2003
Decreto 4.904, de 01/12/2003 - Arts.12
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto condicional, comutação e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.659, de 05/06/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1025
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 15/01/2004
Decreto 4.954, de 14/01/2004 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura.
Diário Oficial de 19/07/2012
Lei 12.688, de 18/07/2012 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 559, de 02/03/2012). Administrativo. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.651, de 07/04/2008, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 12.546, de 14/12/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/1966
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/2004
Decreto 4.994, de 19/02/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.090, de 24/04/2007). Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Decreto 4.838, de 11/09/2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.
Diário Oficial de 09/08/2012
Lei 12.704, de 08/08/2012 - Arts.4
EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 11.279, de 09/02/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 70, de 21/11/1966 - Arts.17
EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.039, de 07/04/2004 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.987, de 13/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/2012
Lei 12.714, de 14/09/2012 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 17/09/2013). Execução penal. Pena. Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Diário Oficial de 13/02/1967
Decreto-lei 158, de 10/02/1967 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2012
Lei 12.746, de 19/12/2012 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 802.197.850,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.107
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2004
Decreto 5.113, de 22/06/2004 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.774, de 28/12/2012 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.416, de 15/12/de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 240, de 28/02/1967 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2004
Decreto 5.149, de 22/07/2004 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.563, de 11/09/208). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2013
Lei 12.787, de 11/01/2013 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei 10.438, de 26/04/2002; revoga a Lei 6.662, de 25/06/1979, a Lei 8.657, de 21/05/1993, e o Decreto-lei 2.032, de 09/06/1983, e Decreto-lei 2.369, de 11/11/1987; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1969
Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.210
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2013
Lei 12.810, de 15/05/2013 - Arts.19
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 589, de 13/11/2013). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.715, de 25/11/1998, a Lei 11.828, de 20/11/2008, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.222, de 09/05/2001, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 6.015, de 31/12/1973, e a Lei 9.514, de 20/11/1997; e revoga dispositivo da Lei 12.703, de 7/08/2012.
Diário Oficial de 18/04/1969
Decreto-lei 538, de 17/04/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. ECT. Servidores. Regime jurídico. CLT. Altera a redação do art. 11 do Decreto-lei 509, de 20/03/69 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/2004
Decreto 5.176, de 10/08/2004 - Arts.7
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.833, de 20/06/2013 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 12.793, de 02/04/2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.663, de 05/06/2012, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 12.487, de 15/09/2011, e a Lei 11.941, de 27/05/2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11/06/2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001, e o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/1969
Decreto-lei 785, de 25/08/1969 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.
Diário Oficial de 20/09/2004
Decreto 5.208, de 17/09/2004 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.
Diário Oficial de 06/08/2013
Lei 12.852, de 05/08/2013 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 02/02/1914). Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Diário Oficial de 29/09/1969
Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2004
Decreto 5.256, de 27/10/2004 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.403, de 28/03/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/10/2013
Lei 12.871, de 22/10/2013 - Arts.29
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 621, de 08/07/2013). Administrativo. Institui o Programa Mais Médicos, altera a Lei 8.745, de 09/12/1993, e a Lei 6.932, de 07/07/1981, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 986, de 21/10/1969 - Arts.62
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Institui normas básicas sobre alimentos.
Diário Oficial de 02/12/2004
Decreto 5.294, de 01/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.906, de 18/12/2013 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.245
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 05/01/2005
Decreto 5.331, de 04/01/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.791, de 17/08/2012). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, e o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
Diário Oficial de 30/12/2013
Lei 12.936, de 27/12/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das empresas estatais que menciona, crédito especial no valor de R$ 986.053.775,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/06/1971
Decreto-lei 1.175, de 11/06/1971 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/02/2005
Decreto 5.365, de 03/02/2005 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pela Decreto 5.469, de 15/06/2005). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2014
Lei 12.973, de 13/05/2014 - Arts.61
EMENTA: (Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 4.506, de 30/11/1964, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.865, de 09/10/2013, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 9.656, de 03/06/1998, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.716, de 21/09/2012, e a Lei 12.844, de 19/07/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1976
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2005
Decreto 5.402, de 28/03/2005 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 12.998, de 18/06/2014 - Arts.7
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 632, de 24/12/2013]. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.528, de 18/11/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 12.158, de 28/12/2009; revoga o Decreto-lei 2.179, de 4/12/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1979
Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.973, de 16/09/2024, art. 49). Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 29/04/2005
Decreto 5.436, de 28/04/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.494, de 24/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21/10/2003.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.73
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.150
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 01/07/2005
Decreto 5.483, de 30/06/2005 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.571, de 08/12/2020, art. 16, I. Vigência em 09/12/2021). Administrativo. Improbidade administrativa. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei 8.429, de 02/06/1992, art. 13 institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2014
Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.46
EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1941
Decreto-lei 3.914, de 09/12/1941 - Arts.15
EMENTA: Lei de introdução do Código Penal ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941).
Diário Oficial de 29/08/2005
Decreto 5.526, de 26/08/2005 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.207, de 18/09/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2015
Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.37
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1943
Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.82
EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.557, de 05/10/2005 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1944
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.68
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
Diário Oficial de 22/11/2005
Decreto 5.587, de 21/11/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diário Oficial de 22/04/2015
Lei 13.116, de 20/04/2015 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 11.934, de 05/05/2009, e a Lei 10.257, de 10/07/2001.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.187
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 14/12/2005
Decreto 5.613, de 13/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00.
Diário Oficial de 29/06/2015
Lei 13.140, de 26/06/2015 - Arts.46
EMENTA: (Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997.
Diário Oficial de 23/01/1946
Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.650, de 29/12/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Direito econômico. Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006.
Diário Oficial de 05/08/2015
Lei 13.155, de 04/08/2015 - Arts.50
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 671, de 19/03/2015). Administrativo. Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.671, de 15/05/2003, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 11.438, de 29/12/2006, e os Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, e Decreto-lei 204, de 27/02/1967; revoga a Medida Provisória 669, de 26/02/2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.18-F
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2015
Lei 13.195, de 26/11/2015 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 682, de 10/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Lei 4.829, de 05/11/1965, e a Lei 10.823, de 19/12/2003, e o Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 26/08/1789
DDHC/1789 0, de 26/08/1789 - Arts.17
EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)
Diário Oficial de 16/02/2001
Lei 10.194, de 14/02/2001 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis 6.404, de 15/12/76, 8.029, de 12/04/90, e 8.934, de 18/11/94, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.241, de 30/12/2015 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 690, de 31/08/2015). Tributário. Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011; e altera a Lei 13.097, de 19/01/2015, e Lei 11.196, de 21/11/2005.
Diário Oficial de 30/01/1854
Decreto 1.318, de 30/01/1854 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.
Diário Oficial de 01/06/2001
Lei 10.232, de 31/05/2001 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 03/06/2011
Medida Provisória 535, de 02/06/2011 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1872
Decreto 5.135, de 13/11/1872 - Arts.9
EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).
Diário Oficial de 11/07/2001
Lei 10.257, de 10/07/2001 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento do solo. Loteamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]
Diário Oficial de 21/03/2012
Medida Provisória 562, de 20/03/2012 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 12.695, de 25/07/2012). Administrativo. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 11.494, de 20/06/2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/1932
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Lei 10.289, de 20/09/2001 - Arts.4
EMENTA: Saúde. Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.