Legislação
Decreto 9.199, de 20/11/2017
(D.O. 21/11/2017)
- O procedimento para solicitação de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros a que se referem a Convenção de Reciprocidade de Tratamento entre Brasileiros e Portugueses, promulgada pelo Decreto 70.391, de 12/04/1972, e o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto 3.927, de 19/09/2001, será previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.