Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 30/06/2001
Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - Arts.1 0
EMENTA: Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2001
Lei 10.244, de 27/06/2001 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.
Diário Oficial de 20/06/2001
Lei 10.243, de 19/06/2001 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43.
Diário Oficial de 20/06/2001
Lei 10.242, de 19/06/2001 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional das APAEs.
Diário Oficial de 20/06/2001
Decreto 3.846, de 19/06/2001 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.299, de 11/07/2002). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das outras sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.240, de 13/06/2001 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.239, de 13/06/2001 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 15/06/2001
Lei 10.238, de 13/06/2001 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 15/06/2001
Decreto 3.842, de 13/06/2001 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 01/12/96.
Diário Oficial de 12/06/2001
Lei 10.237, de 11/06/2001 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 10/10/2001). Consumidor. Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: «Faça sexo seguro. Use camisinha».
Diário Oficial de 08/06/2001
Lei 10.236, de 07/06/2001 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 08/06/2001
Lei 10.235, de 07/06/2001 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti» o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 08/06/2001
Lei 10.234, de 07/06/2001 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato» o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.124 123 122 121 120 119 118 117 116-A 116 115 114-A 114 113-A 113 112 111 110 109 108 107 106 105 104 103-D 103-C 103-B 103-A 103 102-A 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85-D 85-C 85-B 85-A 85 84 83 82 81 80 79 78-K 78-J 78-I 78-H 78-G 78-F 78-E 78-D 78-C 78-B 78-A 78 77 76
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.