Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.48
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.207 463
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.51
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.62
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.345, de 26/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.761, de 11/04/2019, art. 4º). Tóxicos. Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2002
Decreto 4.402, de 02/10/2002 - Arts.2-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.686, de 29/04/2003). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2002
Decreto 4.497, de 04/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Altera o art. 17 do Decreto 2.134, de 24/01/97, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.21 277 533
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.16
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.408, de 10/01/2002 - Arts.3
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Diário Oficial de 26/04/2002
Lei 10.437, de 25/04/2002 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.475, de 27/06/2002 - Arts.10
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.515, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 28/08/2002
Lei 10.537, de 27/08/2002 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.
Diário Oficial de 09/12/2002
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.9
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.636, de 30/12/2002 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1358-T
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.49
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.208 464
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.52
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.63
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.345, de 26/08/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.761, de 11/04/2019, art. 4º). Tóxicos. Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2002
Decreto 4.402, de 02/10/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.686, de 29/04/2003). Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/12/2002
Decreto 4.497, de 04/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Altera o art. 17 do Decreto 2.134, de 24/01/97, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.22 278 534
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.17
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.408, de 10/01/2002 - Arts.4
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Diário Oficial de 26/04/2002
Lei 10.437, de 25/04/2002 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.475, de 27/06/2002 - Arts.11
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.515, de 11/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 28/08/2002
Lei 10.538, de 27/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2002
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.10
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.636, de 30/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1358-U
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.50
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.209 465
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.53
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.64
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.345, de 26/08/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.761, de 11/04/2019, art. 4º). Tóxicos. Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2002
Decreto 4.407, de 03/10/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto 4.261, de 06/06/2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. [[Decreto 4.261/2002, art. 4º.]]
Diário Oficial de 05/12/2002
Decreto 4.499, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Altera o art. 3º do Decreto 2.536, de 06/04/98.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.23 279 535
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.18
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.408, de 10/01/2002 - Arts.5
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/97, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Diário Oficial de 26/04/2002
Lei 10.437, de 25/04/2002 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.475, de 27/06/2002 - Arts.12
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.515, de 11/07/2002 - Arts.2
EMENTA: Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 28/08/2002
Lei 10.538, de 27/08/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2002
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.11
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.636, de 30/12/2002 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.51
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.210 466
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.54
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.177, de 28/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24. Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2002
Decreto 4.407, de 03/10/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto 4.261, de 06/06/2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. [[Decreto 4.261/2002, art. 4º.]]
Diário Oficial de 05/12/2002
Decreto 4.499, de 04/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Altera o art. 3º do Decreto 2.536, de 06/04/98.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.24 280 536
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.19
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2002
Lei 10.437, de 25/04/2002 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.475, de 27/06/2002 - Arts.13
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.516, de 11/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Diário Oficial de 28/08/2002
Lei 10.538, de 27/08/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2002
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.11-A
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.636, de 30/12/2002 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.52
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.211 467
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.55
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.177, de 28/03/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24. Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.1
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/10/2002
Decreto 4.407, de 03/10/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto 4.261, de 06/06/2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências. [[Decreto 4.261/2002, art. 4º.]]
Diário Oficial de 05/12/2002
Decreto 4.499, de 04/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Altera o art. 3º do Decreto 2.536, de 06/04/98.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.25 281 537
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.552, de 27/12/2002 - Arts.20
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2002
Lei 10.437, de 25/04/2002 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.475, de 27/06/2002 - Arts.14
EMENTA: [Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006]. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.421, de 24/12/96, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 12/07/2002
Lei 10.516, de 11/07/2002 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
Lei 10.538, de 27/08/2002 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica.