Pesquisa de Legislação
Relação de Lei - 6.636 normas e 78.467 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.635, de 20/03/2018 - Arts.11
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.667, de 17/05/2018 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.
Diário Oficial de 03/08/2018
Lei 13.700, de 02/08/2018 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 825, de 27/03/2018). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.60
EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.7 236
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.794, de 03/01/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Diário Oficial de 17/07/1975
Lei 6.229, de 17/07/1975 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.82
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.865, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Diário Oficial de 24/10/1990
Lei 8.085, de 23/10/1990 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.224, de 14/07/1975 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Farmácia. Remédio. Medicamento. Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2019
Lei 13.917, de 28/11/2019 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 25/07/1968
Lei 5.475, de 23/07/1968 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1968). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 25/04/1950
Lei 1.081, de 13/04/1950 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.46
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2020
Lei 13.998, de 14/05/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Covid-19. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982, de 2/04/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2020
Lei 14.031, de 28/07/2020 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 930, de 30/03/2020). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.047, de 24/08/2020 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 945, de 04/04/2020). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera a Lei 9.719, de 27/11/1998, a Lei 7.783, de 28/06/1989, a Lei 12.815, de 5/06/2013, a Lei 7.565, de 19/12/1986, e a Lei 10.233, de 5/06/2001.
Diário Oficial de 15/10/2020
Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.095, de 17/11/2020 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Transpetro Bel 09 S.A. e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 30/03/2021
Lei 14.129, de 29/03/2021 - Arts.42
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.166, de 10/06/2021 - Arts.6
EMENTA: (Conversão de Medida Provisória 1.016, de 17/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2021
Lei 14.188, de 28/07/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito penal. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Diário Oficial de 27/08/2021
Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.43
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2021
Lei 14.209, de 30/09/2021 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2021
Lei 14.260, de 08/12/2021 - Arts.14
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Administrativo. Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Diário Oficial de 24/12/2021
Lei 14.275, de 23/12/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e a Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/2022
Lei 14.311, de 09/03/2022 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Empregada gestante. Altera a Lei 14.151, de 12/05/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.370, de 15/06/2022 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.170
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.456, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.481, de 21/12/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.529, de 10/01/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.540, de 03/04/2023 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022). Administrativo. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.130
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 14/07/2023
Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.62
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.701, de 19/10/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera a Lei 11.460, de 21/03/2007, a Lei 4.132, de 10/09/1962, e a Lei 6.001, de 19/12/1973. [[CF/88, art. 231.]]
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.758, de 19/12/2023 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Diário Oficial de 30/12/2023
Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.23
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.821, de 16/01/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Diário Oficial de 05/04/2024
Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Diário Oficial de 06/05/2024
Lei 14.852, de 03/05/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 8.685, de 20/07/1993, e Lei 9.279, de 14/05/1996.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.401, de 21/12/2016 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 28/06/2024
Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 12/07/2024
Lei 14.924, de 12/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.945, de 31/07/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis s 14.818, de 16/01/2024, 12.711, de 29/08/2012, 11.096, de 13/01/2005, e 14.640, de 31/07/2023.
Diário Oficial de 12/09/2024
Lei 14.968, de 11/09/2024 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.968/2024, art. 13). Administrativo. Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, e as Leis s 8.248, de 23/10/1991, 11.484, de 31/05/2007, e 13.969, de 26/12/2019.
Diário Oficial de 23/09/2024
Lei 14.981, de 20/09/2024 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera as Leis s 13.999, de 18/05/2020, 14.042, de 19/08/2020, e 12.351, de 22/12/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias s 1.221, de 17/05/2024, 1.226, de 29/05/2024, e 1.245, de 18/07/2024; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1968
Lei 5.528, de 12/11/1968 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/2017
Lei 13.502, de 01/11/2017 - Arts.68-B
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.635, de 20/03/2018 - Arts.12
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.667, de 17/05/2018 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.
Diário Oficial de 03/08/2018
Lei 13.700, de 02/08/2018 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 825, de 27/03/2018). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.61
EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.8 237
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.794, de 03/01/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Diário Oficial de 17/07/1975
Lei 6.229, de 17/07/1975 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.83
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.865, de 08/08/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Diário Oficial de 24/10/1990
Lei 8.085, de 23/10/1990 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.224, de 14/07/1975 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Farmácia. Remédio. Medicamento. Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2019
Lei 13.918, de 28/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/07/1968
Lei 5.475, de 23/07/1968 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/1968). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 25/04/1950
Lei 1.081, de 13/04/1950 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.47
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2020
Lei 13.998, de 14/05/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Covid-19. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982, de 2/04/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2020
Lei 14.031, de 28/07/2020 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 930, de 30/03/2020). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.048, de 24/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Diário Oficial de 15/10/2020
Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.096, de 17/11/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 30/03/2021
Lei 14.129, de 29/03/2021 - Arts.43
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.166, de 10/06/2021 - Arts.7
EMENTA: (Conversão de Medida Provisória 1.016, de 17/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2021
Lei 14.188, de 28/07/2021 - Arts.1
EMENTA: Direito penal. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Diário Oficial de 27/08/2021
Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.44
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2021
Lei 14.209, de 30/09/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 2.993.097.348,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2021
Lei 14.260, de 08/12/2021 - Arts.15
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Administrativo. Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Diário Oficial de 24/12/2021
Lei 14.275, de 23/12/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e a Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/03/2022
Lei 14.311, de 09/03/2022 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Empregada gestante. Altera a Lei 14.151, de 12/05/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.370, de 15/06/2022 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.171
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.456, de 21/09/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.481, de 21/12/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.530, de 10/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.930, de 22/04/2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.540, de 03/04/2023 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022). Administrativo. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.131
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 14/07/2023
Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.63
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2023
Lei 14.701, de 19/10/2023 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera a Lei 11.460, de 21/03/2007, a Lei 4.132, de 10/09/1962, e a Lei 6.001, de 19/12/1973. [[CF/88, art. 231.]]
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.758, de 19/12/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Diário Oficial de 30/12/2023
Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.24
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.821, de 16/01/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Diário Oficial de 05/04/2024
Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Diário Oficial de 06/05/2024
Lei 14.852, de 03/05/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 8.685, de 20/07/1993, e Lei 9.279, de 14/05/1996.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.401, de 21/12/2016 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 28/06/2024
Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 12/07/2024
Lei 14.924, de 12/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.945, de 31/07/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis s 14.818, de 16/01/2024, 12.711, de 29/08/2012, 11.096, de 13/01/2005, e 14.640, de 31/07/2023.
Diário Oficial de 12/09/2024
Lei 14.968, de 11/09/2024 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja a Lei 14.968/2024, art. 13). Administrativo. Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, e as Leis s 8.248, de 23/10/1991, 11.484, de 31/05/2007, e 13.969, de 26/12/2019.
Diário Oficial de 23/09/2024
Lei 14.981, de 20/09/2024 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera as Leis s 13.999, de 18/05/2020, 14.042, de 19/08/2020, e 12.351, de 22/12/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias s 1.221, de 17/05/2024, 1.226, de 29/05/2024, e 1.245, de 18/07/2024; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1968
Lei 5.528, de 12/11/1968 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Piauí e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/2017
Lei 13.502, de 01/11/2017 - Arts.69
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.
Diário Oficial de 20/03/2018
Lei 13.635, de 20/03/2018 - Arts.13
EMENTA: (Vigência veja art. 14). Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.667, de 17/05/2018 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.
Diário Oficial de 07/08/2018
Lei 13.701, de 06/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 826, de 11/04/2018). Administrativo. Servidor público. Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.62
EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.9 238
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.794, de 03/01/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Diário Oficial de 17/07/1975
Lei 6.229, de 17/07/1975 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.84
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.865, de 08/08/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Diário Oficial de 24/10/1990
Lei 8.085, de 23/10/1990 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.224, de 14/07/1975 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Profissão. Farmácia. Remédio. Medicamento. Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2019
Lei 13.918, de 28/11/2019 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/07/1968
Lei 5.475, de 23/07/1968 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/01/1968). Administrativo. Servidor público militar. Previdenciário. Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei 3.765, de 4/05/1960, que dispõe sobre as pensões militares.
Diário Oficial de 25/04/1950
Lei 1.081, de 13/04/1950 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 09/06/1950). Administrativo. Dispõe sobre o uso de carros oficiais.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.48
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2020
Lei 13.998, de 14/05/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Covid-19. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982, de 2/04/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.297, de 15/12/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976). (Retificação em 18/12/1875). Tributário. Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2020
Lei 14.031, de 28/07/2020 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 930, de 30/03/2020). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2020
Lei 14.048, de 24/08/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
Diário Oficial de 15/10/2020
Lei 14.073, de 14/10/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 18/11/2020
Lei 14.096, de 17/11/2020 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.028.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 30/03/2021
Lei 14.129, de 29/03/2021 - Arts.44
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.129/2021, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei 12.682, de 9/07/2012, e a Lei 13.460, de 26/06/2017.
Diário Oficial de 11/06/2021
Lei 14.166, de 10/06/2021 - Arts.8
EMENTA: (Conversão de Medida Provisória 1.016, de 17/12/2020). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2021
Lei 14.188, de 28/07/2021 - Arts.2
EMENTA: Direito penal. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Diário Oficial de 27/08/2021
Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.45
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/2021
Lei 14.210, de 30/09/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Processo administrativo. Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei 9.784, de 29/01/1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 24/12/2021
Lei 14.275, de 23/12/2021 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e a Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Diário Oficial de 07/01/2022
Lei 14.300, de 06/01/2022 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, e Lei 9.427, de 26/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/2022
Lei 14.370, de 15/06/2022 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.172
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.456, de 21/09/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.481, de 21/12/2022 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.530, de 10/01/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.930, de 22/04/2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.540, de 03/04/2023 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022). Administrativo. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.132
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 14/07/2023
Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.
Diário Oficial de 15/09/2023
Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.64
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.
Lei 14.701, de 19/10/2023 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera a Lei 11.460, de 21/03/2007, a Lei 4.132, de 10/09/1962, e a Lei 6.001, de 19/12/1973. [[CF/88, art. 231.]]