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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 296, de 28/02/1967 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Seguros privados. Altera dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 08/01/1967
Decreto-lei 318, de 07/01/1967 - Arts.1 2 3
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).
Diário Oficial de 14/09/1967
Decreto-lei 330, de 13/09/1967 - Arts.1 2 3
EMENTA: Meio ambiente. Revoga dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67, alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67 (Código de Minas - CM) e restaura vigência do art. 33, da Lei 4.118, de 27/08/62
Diário Oficial de 29/12/1967
Decreto-lei 344, de 28/12/1967 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. IPI. Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 02/01/1968
Decreto-lei 346, de 28/12/1967 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Rejeitado pelo Congresso Nacinal). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos arts. 48 e 53 do Decreto-lei 37 de 18/11/66, e dá outras providências.
Decreto-lei 368, de 19/12/1968 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências.