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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 03/02/1967

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Diário Oficial de 13/02/1967

Decreto-lei 151, de 09/02/1967 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.

Diário Oficial de 13/02/1967

Decreto-lei 158, de 10/02/1967 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/1967

Decreto-lei 161, de 13/02/1967 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.

Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39

EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.