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Diário Oficial de 27/01/1966
Decreto-lei 3, de 27/01/1966 - Arts.4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/1966
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/1966
Decreto-lei 8, de 16/06/1966 - Arts.1 2
EMENTA: Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas).
Diário Oficial de 08/07/1966
Decreto-lei 12, de 07/07/1966 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Marinha mercante. Retifica dispositivos do Decreto-lei 5, de 04/04/1966.
Diário Oficial de 30/08/1966
Decreto-lei 19, de 30/08/1966 - Arts.1 2 3
EMENTA: Civil Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1966
Decreto-lei 20, de 14/09/1966 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/11/1966
Decreto-lei 24, de 19/10/1966 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Diário Oficial de 03/11/1966
Decreto-lei 25, de 01/11/1966 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Lei 3.543, de 11/02/1959 e a Lei 5.056, de 29/06/1966, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 14/11/1966
Decreto-lei 27, de 14/11/1966 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Acrescenta à Lei 5.172, de 25/10/1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
Decreto-lei 28, de 14/11/1966 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.