Legislação
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
Art. 115
- A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
- A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.